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MPF pede que Exército mude nome de prédio
Publicado em: 12/08/2020 08:09 | Atualizado em: 12/08/2020 16:25
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| Foto: Tarciso Augusto/DP |
O nome de um prédio pertencente ao Exército, no bairro da Tamarineira, no Recife, virou motivo de uma ação civil pública na Justiça Federal. O fato do imóvel ser batizado de Marechal Castelo Branco, primeiro presidente do Brasil após o regime militar instaurado em 1964, não agradou ao Ministério Público Federal (MPF), autor da ação contra a União. O MPF argumenta que o Ministério da Defesa não pode homenagear um personagem citado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) como um dos envolvidos em graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
O prédio está sendo construído pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército e fica na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, área nobre do Recife. Servirá como residência de militares na capital pernambucana. A ação é assinada pelas procuradoras da República Mona Lisa Duarte Aziz e Natália Lourenço Soares.
“A alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma medida que vai ao encontro da realização da Justiça de Transição, sendo importante forma de reparação simbólica às vítimas e seus familiares, bem como de promoção e resgate histórico para garantia da não- -repetição de atos e crimes que cercearam - para além de direitos e garantias individuais e coletivas – vidas”, alertam as procuradoras da República na ação. Segundo as procuradoras, o Comando do Exército desrespeita a recomendação nº 28 da CNV, que busca alterar a denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que tenham comprwwometimento com a prática de graves violações de direitos humanos.
As procuradoras citam, ainda, a lei estadual 16.669/2019, que proíbe a administração pública estadual de fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao golpe militar de 1964 e ao período da ditadura, assim como veda a atribuição de nome a prédios, rodovias e repartições públicas de pessoa que conste no relatório final da CNV como responsável por violação de direitos humanos.
O marechal Castelo Branco foi responsável pela implantação do Serviço Nacional de Informações (SNI), criado para coordenar a ação repressiva do estado brasileiro. Na CNV, ele é apontado como responsável político-institucional pela definição geral da doutrina que permitiu as graves violações e das correspondentes estratégias, bem como pelo estabelecimento de medidas que determinaram o cometimento desses ilícitos, segundo informaram as procuradoras.
Na ação, o MPF reforça que a ditadura, a partir de 1964, foi marcada por graves violações aos direitos humanos, como homicídios, tortura, desaparecimentos forçados e ocultação de corpos. Segundo a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, aproximadamente 50 mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeiros meses da ditadura, cerca de 20 mil presos foram submetidos a torturas, 4.862 pessoas tiveram seus mandatos e direitos políticos suspensos e 354 pessoas foram assassinadas em razão de terem participado ou sido acusadas de participação em atividades políticas.
Em nota, o Comando da 7ª Região Militar do Exército informou que a escolha do nome do edifício considerou o perfil de Castelo Branco e sua carreira militar exitosa. Disse, ainda, que o pedido de concessão liminar de tutela de urgência do processo foi indeferido pelo juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.O MPF disse que ainda não foi notificado da decisão.
“Todos os imóveis jurisdicionados ao Exército possuem denominações de data, fatos ou personalidades históricas, sendo o dever da FFAA o culto aos heróis nacionais e aos feitos por eles protagonizados, como exemplo, temos: Ed. 19 de abril, Ed. Henrique Dias, Ed. General Sampaio, Região Matias de Albuquerque. A escolha da denominação do edifício considerou o perfil de estadista e a carreira militar exitosa do marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial e foi um dos principais responsáveis pela vitoriosa Campanha do Brasil naquele Teatro de Operações na luta contra o totalitarismo, além de ter sido o 26º Presidente da República Federativa do Brasil", diz a nota do Exército.
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