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Álvaro Porto manterá pauta trancada da Alepe e cobra liberação das emendas parlamentares
Medida foi numa reação à demora para a CCLJ marcar a sabatina com o indicado para administrar o Arquipélago de Fernando de Noronha, Virgílio Oliveira. Além da aprovação do projeto que trata do empréstimo de R$ 1,5 bilhão enviado pelo Governo de PernambucoPublicado em: 07/05/2025 22:19 | Atualizado em: 07/05/2025 22:40
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| Foto: Divulgação |
Em nota divulgada, na noite desta quarta-feira (7), o presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (PSDB), informa que acata o pedido de trancamento da pauta da Ordem do Dia, a pedido da deputada Débora Almeida (PSDB). Ele faz questão de destacar que ela integra a bancada do Governo.
Dessa forma, nenhum projeto será votado antes de ser apreciada a indicação de Virgílio Oliveira para administrado do Arquipélago de Fernando de Noronha e a tramitação do projeto que trata do pedido de empréstimo de R$ 1,5 bilhão proposto pelo Governo do Estado.
Na mesma nota, Álvaro Porto aproveita para reclamar do atraso na liberação de parte das emendas parlamentares de 2024.
NOTA
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em primazia aos princípios constitucionais da transparência e publicidade, vem a público informar o trancamento da pauta deste Poder Legislativo, em razão da pendência de manifestação quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 2692/2025, de autoria do Poder Executivo, tramitando em Regime de Urgência.
Ressalta-se que tal expediente decorre de pedido formulado pela Dep. Débora Almeida, integrante da Bancada de Governo, com fundamento no art. 21, da Constituição do Estado de Pernambuco (CE-PE/89), norma de observância obrigatória por parte deste Poder Legislativo.
Cumpre ressaltar que o fiel balizamento constitucional deve reger a atuação da Administração Pública, por meio dos Poderes constituídos. Nesse sentido, causa espécie o reprovável estado de mora do Poder Executivo, quanto ao pagamento das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento do Estado de Pernambuco, ano 2024, em nítida violação aos ditames do art. 123-A, da Constituição do Estado de Pernambuco (CE-PE/89).
Diante do exposto, renovam-se os apelos para que sejam cumpridas, por parte do Poder Executivo, as normas constitucionais de regência, especialmente aquelas que asseguram o livre exercício da vontade soberana deste Poder Legislativo, manifestada por meio das referidas Emendas Parlamentares.
