Em 16 de abril de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou à Casa Civil uma proposta de reforma do setor elétrico brasileiro, baseada em três pilares fundamentais: justiça tarifária, liberdade para o consumidor e equilíbrio para o setor.

Justiça tarifária é o primeiro pilar. Atualmente, famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) têm acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com descontos progressivos de 10%, 40% e 65%, dependendo do consumo mensal. A nova proposta visa a isentar totalmente da conta de luz famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e consumo de até 80 kWh, beneficiando cerca de 60 milhões de brasileiros. Para famílias com renda entre meio e um salário-mínimo per capita e consumo de até 120 kWh, haverá um desconto estimado em cerca de 12%. O financiamento dessas medidas será realizado por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujos recursos são arrecadados (cerca de 90%) por meio das tarifas pagas pelos demais consumidores.

O pilar da liberdade para o consumidor propõe a abertura gradual do mercado livre de energia. Hoje, apenas grandes consumidores de alta tensão podem escolher seus fornecedores de energia, enquanto consumidores residenciais e pequenos comércios são obrigados a comprar das distribuidoras locais. A proposta prevê que, a partir de março de 2027, indústrias e comércios de baixa tensão também possam escolher seus fornecedores, e, a partir de março de 2028, essa liberdade será estendida a consumidores residenciais.

O terceiro pilar, equilíbrio para o setor, busca corrigir distorções no financiamento do sistema elétrico. Atualmente, subsídios e encargos setoriais impactam de forma desigual os consumidores, favorecendo especialmente grandes consumidores do mercado livre. A proposta visa a revisar esses subsídios, redistribuindo os encargos de forma proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.

A CDE, além de financiar as novas políticas sociais, continuará sustentando programas de incentivo à energia renovável, universalização do acesso e operação de sistemas isolados. Esta proposta também visa a garantir a sustentabilidade financeira da CDE ao redistribuir encargos setoriais de forma mais proporcional.

Embora a sua efetivação ainda dependa de aprovação legislativa e articulação política e entre os diversos agentes do setor, essas medidas, pretendem modernizar o setor elétrico, promover inclusão social, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e reforçar o equilíbrio econômico do sistema.