O governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de reformulação do Imposto de Renda pago pelas pessoas físicas (IRPF). A ideia é simples: (i) Isentar imposto de quem ganha menos de R$ 5 mil por mês. (ii) Reduzir a alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil ao mês. (iii) Garantir pagamento mínimo de IRPF para quem ganha acima de R$ 50 mil ao mês, sendo essa uma alíquota progressiva até ser, no mínimo, 10% para quem ganha acima de R$ 100 mil ao mês. Essa é uma medida que equilibra mais o percentual da renda pago com imposto de renda entre alguns segmentos sociais. Policiais militares, professores de Ensino Médio e jornalistas atualmente pagam algo entre 9% e 10% de sua renda com IRPF. Ao mesmo tempo, o segmento que terá que pagar, pelo menos, 10% de sua renda com o IRPF atualmente despende apenas 2,54% com tal tributo. É imperioso corrigir tais distorções.

Vale lembrar que aquelas pessoas que já pagam 34% ou mais de sua renda de dividendos com Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) mais Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), incluindo a parte paga na empresa, serão restituídas dos 10% retidos na fonte no pagamento feito pela pessoa jurídica (para empresas financeiras esse percentual sobe para 45%). Ou seja, quem já paga muito não terá sua carga tributária elevada. As empresas que pagam sobre lucro presumido, possivelmente poderão ter que pagar um pouco mais do que os valores atuais. Mas só se o faturamento mensal ultrapassar R$ 156.250,00.

A proposta do governo traz uma correção muito importante e justa no Imposto de Renda. Ela poderia até ser mais agressiva e ter sido de algo como 15%. Mas, ciente de que isso poderia provavelmente levar a uma oposição muito forte do Congresso, hoje dominado por milionários e bolsonaristas, ele preferiu manter patamares mais baixos. No entanto, já é um começo para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo. Vale observar que se incluiu na proposta uma contribuição mínima de 10% para remessas de lucros ao exterior. Medida também justa.

Vejam que é muito pouco sacrifício dos ricos para elevar a renda efetiva dos mais pobres. Apenas aqueles que têm se utilizado de estratégias específicas para reduzir demais seus tributos é que pagarão percentual maior. Vale observar que boa parte desses tributos a menos que eles pagam são na verdade apropriados por empresas financeiras, que reduzem a rentabilidade para as aplicações isentas, se apropriando de parte dos ganhos com a isenção. Ou seja, até esses ricos não pagarão tanto assim, pois parte de suas contribuições serão compensadas por aumento das remunerações sobre capital que recebem atualmente. A ideia é que o governo perca uma arrecadação de R$ 25,84 bilhões em 2026, ao deixar de tributar os mais pobres, e consiga arrecadar mais R$ 34,12 bilhões, sendo R$ 25,22 bilhões com o IRPF adicional e R$ 8,9 bilhões com a tributação sobre remessas de lucros ao exterior. Cerca de R$ 9 bilhões devem ser restituídos para quem pagar mais de 34% entre empresas e pessoa física por causa do desconto na fonte. Esse adiantamento na fonte, provavelmente, é uma das correções que o Congresso Nacional deverá fazer.