Editorial Estados na Previdência

Publicado em: 05/07/2019 03:00 Atualizado em: 05/07/2019 08:42

A política rasteira prevaleceu nas discussões que resultaram na exclusão dos estados e municípios brasileiros da reforma da Previdência. É de fundamental importância a participação de todos os entes federados na proposta de mudança do sistema previdenciário. Se isso não ocorrer, muitos deles correm o risco de, simplesmente, quebrar e não ter dinheiro nem para pagar o funcionalismo, aposentados e pensionistas, e muito menos para o atendimento mínimo nas unidades de saúde, manter as escolas abertas e a estrutura de segurança pública em funcionamento. Seria o verdadeiro caos instalado em muito pouco tempo. E a União, com os cofres vazios, não teria como socorrê-los.

A decisão de alijar os estados e municípios é inaceitável, pois criará sérios problemas Brasil afora em futuro não muito distante. Muita energia será perdida com os debates no âmbito das assembleias legislativas e câmaras municipais para a criação de 26 regimes previdenciários próprios nos estados — além do Distrito Federal — e nas 2,1 mil cidades que não seguem as diretrizes da Previdência Social. Missão praticamente impossível, devido aos interesses cartoriais em cada um deles e à complicada costura política que governadores e prefeitos terão de fazer para aprovar as novas regras nas respectivas casas legislativas.

Seria uma verdadeira epopeia a que o Brasil não tem tempo de testemunhar, porque mais atraso na reforma da Previdência, em todo o país, vai piorar o humor do mercado e aumentar a desconfiança dos investidores. Isso, certamente, atrasaria ainda mais a retomada da atividade econômica, justamente no momento em que os desempregados somam mais de 13 milhões de trabalhadores e as projeções de evolução do PIB caem a casa semana.

O que os parlamentares têm de levar em conta na hora de legislar sobre a nova Previdência é que o deficit dos estados subiu de R$ 47,8 bilhões em 2014 para R$ 88,5 bilhões no ano passado, e que logo chegará a R$ 100 bilhões, o que em 10 anos representará o mesmo R$ 1 trilhão que o governo federal quer economizar, no mesmo período, com a reforma previdenciária. Não se pode aceitar que, mesmo com contas em frangalhos em seus estados, um grupelho de governadores de oposição do Nordeste, a exemplo de Pernambuco (Paulo Câmara, PSB), do Maranhão (Flávio Dino, PCdoB) e da Bahia (Rui Costa, PT), trabalhe contra a reforma. Flagrante demonstração da falta de compromisso com os verdadeiros interesses de seus concidadãos. Menos ainda que motivações eleitorais subalternas levem líderes partidários e seus liderados a conspirar contra os estados e municípios

A verdade é que a mudança nas regras da aposentadoria em todos os níveis (federal, estadual e municipal) é de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas. Somente neste ano, a previsão é de que a União gaste R$ 732,3 bilhões com o regime de previdência dos trabalhadores do setor privado e com os servidores públicos, com rombo estimado de R$ 271,9 bilhões. Deficit de tamanha envergadura só será equacionado com a aprovação da proposta em debate no Congresso. Mas uma nova Previdência apenas na esfera federal não atende aos interesses maiores da nação. Aprovar uma reforma sem a participação dos estados e municípios é condenar o país a pífio crescimento e privar a população de serviços básicos nas áreas de saúde, segurança e educação, entre outros. O Brasil não suporta mais atos irresponsáveis dos agentes políticos eleitos pelo povo.

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