TCE abre auditoria para apurar R$ 286,9 milhões pagos pela Saúde de Pernambuco sem licitação

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma Auditoria Especial para investigar pagamentos realizados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) que somam R$ 286,9 milhões e foram efetuados sem processos licitatórios regulares. A decisão foi assinada pelo conselheiro Marcos Loreto e publicada no Diário Oficial do órgão.

A apuração irá analisar a legalidade de R$ 178,1 milhões pagos por meio de contratos emergenciais e outros R$ 108,8 milhões quitados através de Termos de Ajuste de Contas (TACs), mecanismo utilizado para indenizar serviços prestados sem cobertura contratual vigente.

Os recursos foram destinados a organizações sociais responsáveis pela gestão do Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, e das Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada (UPAEs) de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.

A investigação teve origem em uma representação apresentada ao TCE pelo deputado federal Pedro Campos, que questionou a ausência de licitações para a substituição das entidades gestoras após o encerramento dos contratos de gestão.

Mesmo identificando indícios que justificam aprofundamento da análise, o Tribunal negou o pedido de medida cautelar que buscava impedir novas contratações emergenciais até a conclusão dos processos licitatórios. Segundo o relator, uma suspensão imediata poderia comprometer a continuidade dos serviços prestados pelas unidades de saúde, consideradas de alta relevância social e assistencial.

Na decisão, o conselheiro destaca que os serviços envolvem a gestão de hospitais e unidades especializadas de saúde de grande importância para diversas regiões do estado, razão pela qual a interrupção dos contratos poderia gerar prejuízos à população.

Apesar disso, o TCE entendeu que existem elementos suficientes para instaurar uma auditoria específica destinada a verificar eventuais responsabilidades pela demora na realização dos processos seletivos e pela celebração de contratos emergenciais após o prazo máximo previsto em lei.

Tribunal vê indícios de falhas de planejamento

Um dos principais pontos sob análise é se a situação que justificou as contratações emergenciais decorreu de circunstâncias imprevisíveis ou se foi consequência de falhas de planejamento da própria administração pública.

Segundo informações registradas no processo, os contratos de gestão das unidades possuíam prazo máximo de dez anos, o que tornaria previsível a necessidade de realização de novos processos seletivos para escolha das organizações sociais responsáveis pela administração dos serviços.

A área técnica do Tribunal observou que os editais para seleção das entidades foram publicados apenas após a formalização da representação. Conforme registrado na decisão, consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas e ao Diário Oficial identificaram a publicação de editais para seis das sete unidades mencionadas no processo, permanecendo pendente apenas o Hospital Mestre Vitalino.

Diante desse cenário, o TCE determinou a abertura da auditoria para apurar se houve atraso injustificado na adoção das providências administrativas necessárias para garantir a continuidade dos contratos dentro da legalidade.

Uso de TACs também será investigado

Outro foco da auditoria é a utilização de Termos de Ajuste de Contas para efetuar pagamentos a organizações sociais que permaneceram administrando as unidades de saúde após o encerramento dos contratos.

De acordo com o parecer técnico mencionado na representação, os TACs foram empregados para remunerar serviços prestados sem vínculo contratual vigente, prática que, segundo o entendimento dos auditores, possui caráter excepcional e não deve substituir procedimentos regulares de contratação.

O processo também registra a existência de parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que considerou possível a utilização dos TACs naquele contexto específico para assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde. A auditoria do TCE reconheceu que o entendimento jurídico buscava evitar danos à administração e à população diante da necessidade de manutenção do atendimento.

Além disso, a decisão menciona entendimento predominante do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual a contratação emergencial pode ser admitida para preservar o interesse público, mesmo quando a situação de emergência tenha sido causada pela própria administração. Nesses casos, contudo, permanece a possibilidade de responsabilização dos gestores pela não realização da licitação em tempo oportuno.

Hospital Mestre Vitalino

Além da abertura da auditoria, o TCE emitiu um alerta formal à Secretaria Estadual de Saúde em relação ao Hospital Mestre Vitalino. O órgão destacou que, até a data da decisão, ainda não havia sido publicado edital para seleção da organização social que deverá administrar a unidade, diferentemente do que ocorreu com as demais unidades analisadas.

O Tribunal também reforçou que os contratos de gestão celebrados com organizações sociais possuem limite legal de dois anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas até o prazo máximo de dez anos, conforme a legislação estadual.

Com a instauração da Auditoria Especial, o TCE deverá aprofundar a análise documental e ouvir os responsáveis pelos procedimentos administrativos relacionados às contratações. O objetivo é verificar se houve irregularidades na condução dos processos, na utilização dos contratos emergenciais e dos TACs, além de eventual responsabilização dos gestores envolvidos.

O que diz a SES-PE

A Secretaria Estadual de Saúde afirmou que os contratos emergenciais com organizações sociais foram firmados para garantir a continuidade dos serviços do SUS no Hospital Mestre Vitalino e em seis UPAEs, sem alterações nos valores, nos serviços prestados ou nas entidades gestoras. Segundo a pasta, as unidades realizaram mais de 3 milhões de atendimentos em 2025.

A secretaria informou ainda que os processos de seleção para os contratos definitivos já foram publicados e estão na fase de recebimento de propostas. A SES-PE também destacou medidas de aperfeiçoamento da gestão dos contratos e afirmou que está à disposição do TCE para prestar esclarecimentos e apresentar a documentação necessária.