Governo de Pernambuco sanciona lei que regulamenta a advocacia dativa em Pernambuco

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou, nesta terça-feira (30), a lei que regulamenta a advocacia dativa no estado. A medida, baseada no Projeto de Lei nº 3677/2025, altera o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) para agilizar o credenciamento e o pagamento administrativo de advogados nomeados para atuar na Justiça Estadual.

Na prática, a nova norma organiza a remuneração desses profissionais, designados pelo Judiciário para defender cidadãos que possuem o benefício da justiça gratuita em locais onde a Defensoria Pública não consegue atender à demanda.

Com a mudança, o Governo busca dar mais transparência e celeridade ao fluxo de honorários devidos aos profissionais.

“A nova lei da advocacia dativa de Pernambuco permite de volta o crescimento e o fortalecimento da advocacia dativa, podendo garantir justiça para aquelas pessoas que não tem acesso. É uma conquista histórica para os advogados pernambucanos”, ressaltou a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.