Transporte público
MPPE abre investigação para apurar irregularidades do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM)
Publicado em: 17/01/2019 15:04 | Atualizado em: 17/01/2019 20:35
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O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) instaurou, nesta quarta-feira (16), um procedimento preparatório de Ação Civil Pública para investigar o funcionamento do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), entidade responsável pela discussão e aprovação de reajustes tarifários, durante o ano de 2018. Também será investigada a condução das eleições para conselheiros da sociedade civil no âmbito da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes. A decisão responde a representação ajuizada em dezenbro pela Articulação Recife pelo Transporte (sociedade civil).
Foram denunciados vícios, irregularidades e ilegalidades na gestão do conselho e na realização da conferência, ocorrida no dia 6 de dezembro de 2018. Citando leis como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Código de Defesa do Consumidor e o Regulamento do Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, a promotoria resolveu “instaurar Procedimento Preparatório para o fim de esclarecer os fatos e adotar as medidas que se afigurarem cabíveis e necessárias”.
O CSTM foi notificado para apresentar informações no prazo de até 10 dias úteis. A partir disso, o Ministério Público deverá começar as investigações de fato, o que pode levar ao ajuizamento de Ação Civil Pública contra o CSTM.
Como a condução da investigação tem como alvo o próprio CSTM, é possível que o procedimento inviabilize decisões do Conselho nesse período, inclusive a de um possível aumento tarifário, acredita o advogdo do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Thiago Mendonça. “Acaso o Grande Recife e o Governo do Estado de PE agissem conforme a moralidade administrativa e fossem cumpridores da Lei, a instauração de uma investigação pelo Ministério Público acerca da Conferência Metropolitana de Transportes e do próprio funcionamento do Conselho Superior de Transporte Metropolitano, de certo, deveria fazer com que os mesmos se abstivessem de aumentar a tarifa de ônibus, já que, sob as ações governamentais, não podem pairar dúvidas de ilegalidades”, afirmou Mendonça.
O documento apresentado aponta como irregularidades: falta de divulgação pública das reuniões, impedimento de entrada de pessoas interessadas nas reuniões, ausência de divulgação das atas das reuniões e não-realização de reuniões no último semestre de 2018 (quando deveria haver reuniões no mínimo a cada dois meses).
Além disso, no ano de 2018, o CSTM teria funcionado apenas a partir da recondução do mandato dos conselheiros da sociedade civil por mais um ano. No entanto, para se decidir pela recondução, segundo o próprio Regimento interno, seria necessário antes realizar uma conferência específica. Caso seja comprovado o funcionamento irregular, todas as decisões do CSTM de 2018 podem ser anuladas e perder sua validade.
Entre as denúncias colocadas contra a condução da 3ª Conferência Metropolitana de Transportes, estão: ausência de publicação no Diário Oficial da Comissão de Trabalho da Conferência, ausência do cronograma e dos estudos financeiros para realização da mesma, a comunicação das Reuniões Preparatórias com apenas sete dias de antecedência e a violação do procedimento de votação que estava previsto no Regimento Interno das Reuniões Preparatórias.
Em nota, o Grande Recife Consórcio de Transportes afirmou que só se manifestará sobre o procedimento preparatório da ação civil pública após ser notificado oficialmente. A Secretaria de Desenvolvimento e Habitação também afirmou que só se pronunciará depois da notificação.
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