LEGISLATIVO
PL de Mendonça garante ao Campo das Princesas competência na gestão urbanística de Noronha
Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 19/06/2023 18:30
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| Foto: Divulgação |
O deputado federal Mendonça Filho (UB) apresentou, nesta segunda-feira (19), um projeto de lei para resguardar ao Palácio do Campo das Princesas o pleno exercício da competência sobre o ordenamento e a gestão urbanística do Arquipélago de Fernando de Noronha. O texto reforça os termos do acordo judicial, intermediado pelo Supremo Tribunal Federal, no último mês de março, que deu fim à controvérsia sobre a gestão da ilha, tendo definido as responsabilidades dos governos federal e estadual.
O parlamentar argumentou que o Judiciário foi "assertivo e eficaz" no acordo ao delimitar as atribuições de cada ente, à luz do pacto federativo previsto pela Constituição Federal.
“A proposta é pacificar de forma geral a relação do licenciamento ambiental e urbanístico não só em Noronha, mas no país”, afirmou o deputado, ao acrescentar que o texto foi debatido e negociado com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Mendonça lembrou ainda que nos últimos anos "Noronha foi relegada ao abandono pelo consórcio PSB/PT". “É urgente a qualificação da infraestrutura do arquipélago com políticas públicas como habitação, saneamento, energia ambiental sustentável. [...] A governadora Raquel Lyra (PSDB) acertou ao fazer o acordo judicial. Agora é fundamental reforçar a liderança do estado para preservar o patrimônio ambiental e assegurar melhores condições de vida para quem reside, trabalha e visita o local”, pontuou.
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