Justiça proíbe Uber de cobrar taxa para motoristas aceitarem corridas

A Justiça do Trabalho da Bahia determinou que a Uber suspenda, em todo o Brasil, a exigência de assinatura do programa "Passe para Motoristas" como condição para que condutores aceitem corridas. A decisão liminar é do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9.ª Vara do Trabalho de Salvador, e foi tomada na segunda-feira (9) em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão vale para motoristas de carro e de moto.

A empresa tem 48 horas, contadas da intimação pessoal, para suspender o programa nas modalidades por tempo e por ganhos. Se descumprir, pagará multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação violada. O juiz também proibiu a Uber de cobrar qualquer taxa de assinatura, de acesso ou condição equivalente para liberar viagens e de fazer propaganda que associe o passe à ideia de "previsibilidade de ganhos".

Em nota, a Uber diz que está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos.

"Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis. O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal", diz a empresa.

Segundo a Uber, a "decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça".

"Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas - que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito", diz.

O que o MPT alegou

Para o Ministério Público, a obrigatoriedade do novo modelo e as regras sobre validade do passe e falta de reembolso transferiram riscos da plataforma para os motoristas. O órgão também afirmou que a publicidade criou a expectativa de maior retorno financeiro, embora os termos do programa não garantam um número mínimo de viagens.

A empresa argumentou que o passe remunera o mesmo serviço de intermediação antes cobrado em cada corrida e que o motorista passa a saber com antecedência quanto vai pagar. Disse ainda que a mudança na forma de cobrança está prevista nos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. Antes de analisar o pedido de urgência, o juiz rejeitou a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o caso, com base no artigo 114, inciso I, da Constituição, e negou o pedido de suspensão do processo.

Na decisão, o magistrado reconheceu que a Uber pode mudar a remuneração do serviço e que o preço fixo pode vantajoso para parte dos motoristas. Para ele, a questão não é se a plataforma pode cobrar, mas de que forma.

A saída apontada na decisão é a Uber manter também a cobrança por corrida, ao lado do novo programa. Sobre a publicidade, o juiz observou que saber o preço do serviço ajuda a estimar custos, mas não assegura volume de viagens nem renda. Segundo ele, a boa-fé exige afastar uma associação "potencialmente ambígua" entre o passe e o aumento ou a previsibilidade dos ganhos.

Transição e ressarcimento

Motoristas que já têm passe ativo e pago continuarão com taxa zero até o fim do período ou da faixa contratada, sem renovação automática nem cobranças acumuladas.

O juiz, porém, negou o pedido do MPT de devolução imediata dos valores debitados desde 25 de maio de 2026. Ele citou o risco de efeitos patrimoniais irreversíveis, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil, e deixou a análise do ressarcimento para a sentença final.

A Uber apresentou o programa como alternativa à retenção de uma porcentagem sobre o valor de cada corrida. Em cidades onde foi implantado, a adesão passou a ser automática e não podia ser pausada nem suspensa. Em julho, a cobrança já era alvo de críticas de especialistas em direito digital e do trabalho, para quem o passe reduzia a autonomia dos motoristas, já limitada pela distribuição de corridas por algoritmo, e na prática os fazia pagar para trabalhar.