Fim da escala 6x1 e PEC da Segurança. Veja os projetos que fazem parte do acordo entre Lula, Alcolumbre e Motta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiram nesta quarta-feira (26) a pauta do esforço concentrado de votações marcado para a semana de 31 de agosto a 4 de setembro. O acordo foi fechado durante um almoço no Palácio da Alvorada, a convite de Lula.

O encontro político serviu para destravar pautas estratégicas que, isoladamente, enfrentavam ritmos distintos de tramitação nas duas Casas. Lula classificou o entendimento como um reconhecimento das prioridades do país e disse esperar que os cinco temas avancem já na semana que vem.

Alcolumbre, por sua vez, prometeu tramitação acelerada para a MP da taxa das blusinhas, o Redata e o projeto de minerais críticos, com previsão de votação em plenário ainda no período do esforço concentrado.

Cinco temas entraram no pacote fechado nesta quarta:

- PEC do fim da escala de trabalho 6x1

- PEC da Segurança Pública

- Fim da taxa das blusinhas

- Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (terras raras)

- Redata, regime tributário para data centers

O que trata cada uma dessas pautas, o que muda na prática e em que ponto da tramitação está:

1. Fim da escala 6x1

O que é: a PEC 221/2019 acaba com a escala 6x1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de folga, dentro de uma jornada semanal de 44 horas. O texto começou como proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e recebeu substitutivo do relator Leo Prates (Republicanos-BA), incorporando também elementos da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

O que muda: a jornada semanal máxima cai de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso garantidos, sem redução de salário. A mudança não é imediata: o texto prevê uma transição em etapas.

Pela versão aprovada na Câmara, 60 dias após a promulgação a jornada já cai para 42 horas, com os dois dias de folga; passados 12 meses dessa primeira etapa (14 meses no total), a jornada chega a 40 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia.

Categorias específicas terão regras de transição definidas em lei complementar, e o texto também abre caminho para ajustes nos limites de enquadramento de MEIs, microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional, para amenizar o impacto da mudança sobre esses negócios.

Onde está: aprovada em dois turnos pela Câmara em 27 de maio, por ampla maioria. Chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 21 de agosto, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).

Para virar lei, precisa ainda ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado, com pelo menos 49 votos (três quintos) em cada turno. Se o Senado alterar qualquer ponto do texto, a proposta volta para nova análise da Câmara.

2. PEC da Segurança Pública

O que é: a PEC 18/2025, de iniciativa do Executivo, reorganiza as regras constitucionais sobre segurança pública, sistema penitenciário e atividade de inteligência. Foi aprovada na Câmara em 4 de março, com 487 votos a favor no primeiro turno e 461 no segundo.

O que muda: o texto endurece o regime jurídico aplicado a integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares, e prevê a possibilidade de confisco de bens ligados ao crime organizado. Amplia a competência da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

Cria a possibilidade de os municípios instituírem polícias próprias e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje regulado apenas por lei ordinária. Institui ainda o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas para os órgãos de segurança.

Lula afirmou que, se a PEC for aprovada pelo Senado, criará imediatamente o Ministério da Segurança Pública e discutirá o orçamento da pasta com estados e municípios.

Onde está: na CCJ do Senado desde 21 de agosto, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Na terça-feira (25), Carvalho anunciou que vai apresentar parecer favorável ao texto exatamente como veio da Câmara, sem mudanças, para evitar que a proposta precise voltar aos deputados e perca tempo de tramitação. Assim como a PEC da escala 6x1, precisa de aprovação em dois turnos no plenário do Senado, com 49 votos em cada turno.

3. Fim da taxa das blusinhas:

O que é: a chamada taxa das blusinhas é o Imposto de Importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, instituído em 2024. Em maio, Lula editou a Medida Provisória 1357/2026, que autorizou o Ministério da Fazenda a reduzir essa alíquota, inclusive a zero.

No mesmo dia, uma portaria do Ministério da Fazenda zerou a cobrança para remessas de até US$ 50, mantendo o teto de US$ 3 mil por remessa e a possibilidade de alíquotas diferenciadas para valores mais altos.

O que muda: a MP não extingue a lei que criou a taxa, apenas autoriza o governo a zerar a alíquota por meio de portaria, o que já está em vigor. O ponto que torna essa pauta urgente é justamente esse, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias após a publicação para virar lei permanente. Esse prazo vence em setembro.

Se a MP caducar sem votação, a autorização para zerar a alíquota desaparece e a cobrança de 20% sobre as compras de até US$ 50 volta a valer automaticamente, já que os percentuais fixados pela lei de 2024 voltariam a ser aplicados. 

* Vale lembrar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, continua incidindo sobre essas compras normalmente, com alíquotas que variam de 17% a 20% conforme o estado.

Onde está: pelo acordo fechado nesta quarta, a Câmara vai designar o presidente da comissão mista responsável pela MP, e o Senado indicará o relator. A ideia de Alcolumbre é votar a matéria já na semana do esforço concentrado para que o texto siga para sanção presidencial antes do vencimento do prazo.

4. Minerais críticos e terras raras

O que é: o PL 2780/2024 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e aprovado na Câmara em 6 de maio, com substitutivo do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos usados em turbinas eólicas, carros elétricos, smartphones, semicondutores e sistemas de defesa; por serem dispersos na natureza, sua extração e purificação são caras e tecnicamente complexas. O Brasil tem a segunda maior reserva mapeada do mundo, cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China, que concentra cerca de 44 milhões de toneladas.

O que muda: o texto cria um conselho, o Cimce (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), responsável por definir e atualizar a lista oficial de minerais considerados críticos e estratégicos, e institui o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos: só empreendimentos cadastrados e habilitados por esse conselho podem acessar os incentivos da nova política.

O projeto cria também o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões, para garantir empreendimentos do setor, além de um programa de incentivos fiscais de R$ 5 bilhões em créditos ao longo de cinco anos para estimular o processamento desses minerais dentro do país.

Um dos pontos centrais do texto é a limitação à exportação de minério bruto sem processamento, para incentivar que a industrialização (e o valor agregado) fique no Brasil. A versão aprovada descartou a criação de uma estatal para explorar os recursos, ideia defendida por parte da bancada do PT.

Lula classificou a votação do tema como "delicada", citando o interesse de empresas estrangeiras pelas reservas brasileiras enquanto o país ainda não tem legislação específica, e mencionou que o setor de data centers pode atrair investimentos da ordem de R$ 500 bilhões, valor citado pelo presidente em referência ao Redata, e não ao PL de minerais críticos.

Onde está: no Senado desde maio, tramitando como PL 2780/24. Alcolumbre afirmou que vai priorizar essa versão, já aprovada na Câmara, em vez de um projeto semelhante que também tramita na própria Casa, para acelerar a votação.

5. Redata

O que é: o PL 278/2026, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O projeto substitui a MP 1318/2025, que havia criado incentivos semelhantes mas perdeu a validade em 25 de fevereiro de 2026 sem ser votada pelo Congresso, o que deixou investimentos já iniciados sob risco de ficar sem cobertura legal.

O que muda: empresas que instalarem ou ampliarem data centers no Brasil poderão suspender por cinco anos o pagamento de tributos federais (como PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de máquinas e equipamentos usados nesses centros de processamento de dados, hoje voltados sobretudo para computação em nuvem e inteligência artificial. Em contrapartida, as empresas precisam comprovar o uso de energia limpa (hidrelétrica) ou renovável (solar e eólica) e estar em dia com os tributos federais para acessar o benefício.

Onde está: aprovado na Câmara em 25 de fevereiro e em tramitação no Senado desde então, já recebeu mais de 20 emendas de senadores, entre elas propostas para incluir o gás natural entre as fontes de energia aceitas (hoje restritas a fontes limpas ou renováveis) e para tratar da instalação de data centers em regiões carboníferas do sul do país. Qualquer mudança de mérito feita pelos senadores obriga o texto a retornar à Câmara antes de seguir para sanção.