MPPE recomenda embargo de resort em Tamandaré por possível irregularidade ambiental

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Tamandaré e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) a suspensão das autorizações e o embargo das obras do empreendimento NAU Home Resort SPE, em Tamandaré, no Litoral Sul do estado.

A medida foi motivada por indícios de irregularidades no licenciamento urbanístico e ambiental do projeto, que tem 8.184,55 metros quadrados de área construída e, segundo o órgão, não há comprovação de que tenha sido submetido a Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (11) e estabelece uma série de providências para o município, a CPRH e a empresa responsável pelo empreendimento. Entre elas, está a possibilidade de suspensão do Alvará de Construção nº 19/2024 e de eventuais licenças ambientais, além do embargo administrativo das obras, caso seja confirmada a ausência dos estudos exigidos pela legislação municipal.

De acordo com o documento, o empreendimento está localizado na Avenida José Bezerra Sobrinho, na região do Rio Ariquindá, e ocupa um terreno de 1.805,53 metros quadrados. O projeto recebeu alvará de construção em 19 de dezembro de 2024, mas o MPPE afirma que, até o momento, não encontrou informações que comprovem a apresentação prévia do EIA/RIMA ou a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana sobre o projeto.

A Promotoria de Justiça de Tamandaré aponta que os artigos 111 e 112 da Lei Municipal nº 188/2002, que trata do uso e ocupação do solo, estabelecem a obrigatoriedade dos estudos ambientais para projetos urbanísticos em áreas de interesse ambiental e para obras com área construída superior a 5 mil metros quadrados.

Na avaliação do Ministério Público, a dimensão do NAU Home Resort enquadra o empreendimento na exigência prevista na legislação. O órgão também defende que o cálculo da área construída deve considerar a metragem total bruta, incluindo espaços cobertos destinados a estacionamentos, garagens, circulação e acessos, e não apenas as áreas computáveis para outros parâmetros urbanísticos.

O documento também determina que a análise considere o empreendimento como uma unidade econômica e funcional, somando eventuais blocos, torres e etapas para evitar o fracionamento do projeto como forma de afastar a exigência dos estudos ambientais.

Providências cobradas

A Prefeitura de Tamandaré deverá encaminhar ao MPPE, em até dez dias, a íntegra do processo administrativo de aprovação e licenciamento do resort. O município também deverá informar os parâmetros urbanísticos utilizados, a área total construída, a existência de estudos ambientais e eventual manifestação do conselho municipal responsável pela política urbana.

Caso seja confirmada a ausência do EIA/RIMA nas hipóteses previstas em lei, a recomendação estabelece que a prefeitura suspenda a eficácia do alvará de construção e embargue administrativamente as obras. O município também deverá instaurar, em até 15 dias, um processo administrativo para revisar os atos autorizativos concedidos ao empreendimento, garantindo à empresa o direito à defesa.

À CPRH, o MPPE solicitou informações sobre as licenças ambientais eventualmente expedidas, incluindo a modalidade, a validade e os estudos utilizados para fundamentar as autorizações. O órgão estadual também deverá verificar se o resort está localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento.

A agência deverá ainda suspender eventuais licenças ambientais caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas e instaurar procedimento para revisar os atos autorizativos.

Empresa deverá interromper obras e informar compradores

A recomendação também é direcionada à NAU Home Resort SPE Ltda. e aos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução. O MPPE orienta que a empresa interrompa as obras enquanto não houver apresentação e aprovação do EIA/RIMA, caso seja confirmada a obrigatoriedade do estudo.

A empresa também deverá se abster de comercializar, prometer vender ou divulgar unidades do empreendimento sem informar claramente aos interessados sobre a apuração em andamento e a possibilidade de invalidação das autorizações concedidas.

Em até dez dias, a responsável pelo resort deverá apresentar ao Ministério Público a memória de cálculo da área construída, as licenças e os alvarás disponíveis, o memorial de incorporação e a relação de unidades já comercializadas ou prometidas à venda.

Os três destinatários, a prefeitura, CPRH e empresa, têm dez dias, contados do recebimento da recomendação, para informar se vão acatar as medidas, integral ou parcialmente, e apresentar as providências adotadas ou justificativas para eventual não cumprimento.

O MPPE adverte que o descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência para embargo das obras, além da apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas e criminais.

O Diario de Pernambuco entrou em contato com a Prefeitura de Tamandaré, com a CPRH e com a Perfecta Engenharia e aguarda retorno.