Decisão judicial deixa 70 famílias do Engenho Fervedouro, em Jaqueira, sob risco de despejo

Cerca de 70 famílias agricultoras do Engenho Fervedouro, em Jaqueira, na Mata Sul de Pernambuco, voltaram a ficar sob risco de despejo após uma nova decisão da Justiça Federal determinar a imissão de posse das terras em favor do arrematante, identificado Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima. A decisão foi proferida em 29 de julho pelo juiz Isaac Batista de Carvalho Neto, da 11ª Vara Federal de Pernambuco.

O imóvel, de matrícula nº 58 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Maraial, pertencia à Usina Frei Caneca S/A e foi levado a leilão judicial em razão de uma execução fiscal movida pela União. Eduardo Jorge Vieira Leite de Lima arrematou a propriedade em novembro de 2020 por R$ 632,4 mil. Segundo a decisão, o valor foi integralmente quitado em abril de 2023 e, desde então, a questão pendente no processo era a imissão do comprador na posse do imóvel.

A nova decisão anulou uma determinação anterior, de maio deste ano, que havia limitado a imissão de posse a 386 hectares e 8077 ares e proibido o desalojamento de ocupantes, a desocupação e a demolição de benfeitorias em uma área de 213,9550 hectares. Essa área corresponde ao local ocupado pelas famílias agricultoras, segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Imissão de posse é o procedimento judicial que garante ao legítimo proprietário o direito de assumir a posse de um imóvel ou terreno. A medida costuma ser adotada quando a pessoa já tem a propriedade reconhecida, mas não consegue ocupar ou utilizar o bem porque ele está na posse de terceiros. É comum em casos de compra de imóveis, arrematação em leilão ou conclusão de inventário.

Ao analisar os recursos apresentados no processo, o juiz reconheceu a nulidade da decisão anterior porque ela havia sido tomada sem que o arrematante tivesse sido previamente ouvido. Segundo Carvalho Neto, os embargos apresentados pela Defensoria Pública da União resultaram na retirada de 213,955 hectares do alcance da ordem de imissão, o equivalente a cerca de 35,6% da área do imóvel, além da imposição de restrições que não constavam da decisão original.

Com a anulação, o magistrado restabeleceu integralmente a decisão de 20 de maio que havia autorizado a imissão de posse do arrematante sobre o Engenho Fervedouro. Também determinou a expedição de uma nova carta precatória ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Palmares para cumprimento da ordem.

Histórico

De acordo com a CPT, as famílias estão estabelecidas no Engenho Fervedouro há cerca de 80 anos e reivindicam há pelo menos uma década que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) implemente uma política de reforma agrária na localidade. A entidade afirma que a área abriga moradias, lavouras, espaços coletivos, uma escola municipal, áreas de lazer, sede de associação comunitária, duas igrejas e estradas.

A produção agrícola das famílias também abastece programas públicos de alimentação, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), segundo a CPT. A entidade relata ainda que a comunidade enfrenta, há anos, conflitos fundiários e episódios de violência, incluindo ameaças de morte, tentativas de assassinato, destruição de lavouras, contaminação de fontes de água por agrotóxicos, vigilância por drones e presença de milícia privada. 

A área integra o patrimônio da antiga Usina Frei Caneca, que acumula dívidas com a União, o Estado e credores trabalhistas. Segundo a CPT, parte do imóvel chegou a ser arrendada à Agropecuária Mata Sul S/A. Posteriormente, diante das dívidas da usina, o Engenho Fervedouro foi levado a leilão judicial e arrematado em 2020.

Interessados

Na nova decisão, o juiz também rejeitou o pedido do Incra para ingressar como terceiro interessado no processo e indeferiu o ingresso da Associação de Agricultoras e Agricultores Familiares do Engenho Fervedouro de Jaqueira-PE e Engenhos Circunvizinhos.

Segundo o magistrado, o interesse do Incra é institucional e reflexo, uma vez que o órgão pretende eventualmente adquirir ou desapropriar o imóvel, mas não possui relação jurídica diretamente atingida pela execução fiscal ou pela arrematação. A associação, por sua vez, representa os ocupantes, mas, de acordo com a decisão, a defesa desses interesses deve ocorrer por outros meios processuais, e não dentro da execução fiscal.

A decisão também esclarece a situação da Comissão Pastoral da Terra no processo. Embora a CPT conste na autuação como terceira interessada, o juiz afirma que não há decisão que tenha autorizado seu ingresso formal. Por isso, determinou que a entidade permaneça cadastrada apenas para receber ciência dos atos processuais, sem poderes para formular pedidos no processo.

A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco haviam pedido a suspensão da imissão de posse. Os pedidos foram rejeitados na decisão.