Justiça Federal nega financiamento estudantil do Fies a Sari Corte Real, do caso Miguel

Sari Corte Real, condenada pela morte do menino Miguel Otávio, teve negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedido para receber crédito estudantil integral pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A ex-primeira-dama de Tamandaré, na Mata Sul, alegou que cumpria os requisitos previstos na lei e nas regulamentações do programa, como renda familiar bruta per capita inferior a três salários mínimos e desempenho acadêmico mínimo exigido pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O acórdão, que de forma unânime negou pedido de Sari para acessar o financiamento, foi assinado no último dia 25 de junho.

Em 2023, ela foi aprovada em uma faculdade privada de medicina em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A mulher teve o pedido de financiamento do Fies negado sob alegação de não ter alcançado nota mínima no Enem. O programa do Governo Federal financia a graduação de estudantes matriculados em cursos não gratuitos e com avaliação positiva.

Após a negativa, Sari ajuizou o caso no TRF1, que atua em 12 estados mais o Distrito Federal - Pernambuco está na área de atuação do TRF da 5ª Região.

A autora da ação pediu na Justiça o reconhecimento de que preenche os requisitos para receber o financiamento integral pelo Fies e que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal fossem obrigados a conceder o benefício.

Ela afirmou nos autos que a exigência de nota mínima no Enem seria ilegal, pois a lei que disciplina o Fies não estabeleceria tal requisito.

Sentença

Na sentença de 1º grau, de junho de 2025, o juiz federal Naiber de Almeida diz ser entendimento consolidado que a utilização da nota como critério de seleção constitui medida legítima.

"Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias (...) e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos", escreve o juiz.

Ele acrescenta que o uso da nota do Enem como critério busca "garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico". O pedido da mulher foi negado por Almeida.

Sari apresentou recurso afirmando que a exigência da nota mínima do Enem viola princípios constitucionais, como direito à educação e o princípio da legalidade.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador federal Flávio Jardim, da Sexta Turma, conclui que não há ilegalidade na restrição.

"Diante desse cenário, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do Enem como critério de seleção para concessão do financiamento estudantil pelo Fies", resume, negando provimento à apelação de Sari. O voto foi acompanhado de forma unânime pela Turma.

A reportagem procurou a defesa de Sari Corte Real, mas não obteve posicionamento até a publicação.

Caso Miguel

Em maio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por maioria de votos, rejeitar recurso apresentado pela defesa de Sari e manteve sua condenação a sete anos de prisão em regime fechado pela morte de Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos.

Miguel morreu após cair do nono andar de um edifício de luxo no bairro de São José, área central do Recife, em 2 de junho de 2020, enquanto estava sob os cuidados de Sari. Naquele período, durante a pandemia da Covid-19, a mãe da criança, Mirtes Renata Santana de Souza, continuava trabalhando como empregada doméstica para a família de Sari.

Segundo as investigações, Mirtes havia saído do apartamento para passear com o cachorro dos patrões quando Miguel tentou ir atrás da mãe. Imagens do circuito interno mostraram o menino entrando sozinho no elevador após interação com Sari.

De acordo com a investigação da Polícia Civil e os laudos periciais, a criança chegou ao nono andar do prédio, acessou uma área técnica próxima aos equipamentos de ar-condicionado e caiu de uma altura de cerca de 35 metros.

Sari Corte Real foi denunciada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por abandono de incapaz com resultado morte.