Ministério Público investiga licenciamento de condomínio em área de proteção em Camaragibe

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade do licenciamento ambiental e da autorização municipal concedida ao empreendimento Condomínio Residencial Peroba Ecológico, planejado para uma área localizada no Loteamento Pau Ferro, na Estrada de Aldeia, em Camaragibe, na Região Metropolitana do Recife.

A investigação foi aberta após uma análise técnica da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) apontar uma série de possíveis irregularidades relacionadas ao empreendimento.

De acordo com a Nota Técnica nº 0323/2026 da CPRH, a Licença de Instalação do condomínio está vencida desde setembro de 2024. O órgão ambiental também concluiu que não foi cumprida a obtenção de anuência prévia da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem).

Além disso, parte da área onde o empreendimento está projetado está inserida em uma zona classificada como M1, destinada à proteção de mananciais. Diante desse cenário, a CPRH afirmou que o projeto não possui respaldo legal para iniciar ou dar continuidade às obras.

Obras ainda não começaram

Apesar das irregularidades apontadas, uma vistoria realizada pela CPRH em dezembro de 2025 constatou que as obras de implantação do condomínio ainda não haviam sido iniciadas.

Segundo o Ministério Público, a situação afasta, neste momento, a existência de dano ambiental consumado. Por outro lado, o órgão entende que permanece um risco ambiental potencial caso o empreendimento venha a ser executado sem a devida regularização dos procedimentos exigidos pela legislação.

A promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo determinou que a Prefeitura de Camaragibe, por meio da Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente e Urbanismo (Sephuma), encaminhe ao MPPE, em até 20 dias, a íntegra do processo administrativo que autorizou ou aprovou o empreendimento.

O município também deverá informar qual foi o ato administrativo emitido para permitir o projeto, sua data, fundamentos legais e a situação atual da autorização.

Outro ponto que será investigado é se a aprovação municipal foi precedida das exigências previstas na legislação urbanística e ambiental, incluindo consulta e anuência da Condepe/Fidem, além das licenças ambientais da CPRH válidas à época.

Na portaria, o Ministério Público destaca que atos administrativos concedidos sem o cumprimento das exigências legais podem ser anulados pela própria administração pública.

Por isso, a Prefeitura de Camaragibe foi intimada a se manifestar sobre a manutenção ou eventual desfazimento da autorização concedida ao empreendimento.

O MPPE quer saber se o município pretende instaurar procedimento administrativo para anular ou cassar a autorização, bem como se adotará medidas cautelares, como a suspensão dos efeitos do ato e eventual embargo das obras caso elas sejam iniciadas.

Condepe/Fidem e empresa também serão notificadas

De acordo com o MPPE, a Agência Condepe/Fidem será oficiada para confirmar se houve consulta prévia ou anuência relacionada ao empreendimento e para informar quais diretrizes metropolitanas incidem sobre a área, especialmente em relação à proteção dos mananciais.

Já a empresa responsável pelo empreendimento terá prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre a situação atual do condomínio e do respectivo licenciamento ambiental.

Após a análise das respostas dos órgãos públicos e da empresa, o Ministério Público avaliará os próximos passos da investigação.

Entre as medidas possíveis estão a expedição de recomendações aos órgãos envolvidos, a celebração de ajustes administrativos ou até mesmo o ajuizamento de uma ação civil pública para impedir a implantação do empreendimento ou reparar eventuais danos ao meio ambiente.

O que diz a Prefeitura de Camaragibe e a Condepe/Fidem

A Prefeitura de Camaragibe informou que não existe licença municipal para a implantação de um condomínio no local. Segundo o município, o empreendimento possui autorização apenas para a construção de 20,7 metros quadrados de área edificada, equivalente a 0,08% de ocupação do terreno.

A gestão também afirmou que as licenças municipais dependem das autorizações ambientais da CPRH e destacou que a última licença emitida pelo órgão estadual venceu em setembro de 2024, sem que tenha havido renovação ou novos atos de liberação desde então.

Já a Condepe/Fidem informou que a última notificação sobre o empreendimento foi feita em agosto de 2025.

O Diario de Pernambuco não localizou a empresa responsável pelo Condomínio Residencial Peroba Ecológico.