IA é "o melhor caminho" para monitorar agressores de mulheres, avalia advogada penal

O uso de inteligência artificial para monitorar agressores e autores de misoginia é um avanço necessário no enfrentamento à violência contra a mulher, avalia a mestre em Direito Penal e Processo Penal, Tatiana da Hora Andrade. A análise ocorre após o Senado aprovar o Projeto de Lei 750/2026, que prevê a utilização de recursos tecnológicos para proteger vítimas de violência doméstica.

A proposta cria o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Inteligência Artificial (PNM-IA) e agora segue para a Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas estão o rastreamento em tempo real de suspeitos, integração de bancos de dados e até um aplicativo com botão de emergência para acionar a polícia.

Para a advogada, a tecnologia tem potencial de tornar mais eficazes medidas que hoje ainda falham na prática. “O uso da inteligência artificial seria o melhor caminho na atualidade para a gente conseguir efetivar o monitoramento dos agressores”, afirma.

Tatiana destaca que a adoção dessas ferramentas amplia significativamente a capacidade de vigilância do estado. “A inteligência artificial já é nossa aliada. Se a gente tem um aplicativo ou uma aplicação que é pensada para esse monitoramento de agressores, com todo o aparato de tecnologia que nós já temos espalhado pelas cidades, a gente vai ter um alcance que o monitoramento humano comum, que é o que a gente tem hoje, nunca iria alcançar”, diz.

70 medidas protetivas por hora

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam a dimensão do problema. Só em 2025, foram concedidas mais de 621 mil medidas protetivas no país, uma média de 70 por hora. O desafio é garantir que essas determinações sejam efetivamente cumpridas, um dos principais pontos do projeto aprovado.

Na avaliação da advogada, o uso da inteligência artificial pode transformar a lógica atual de atuação do sistema penal. “O sistema hoje é reativo. A pessoa viola a protetiva e vai presa preventivamente. Mas a IA teria uma função preventiva, porque analisaria padrões de conduta”, explica.

A tecnologia permitiria identificar, por exemplo, a aproximação indevida do agressor antes mesmo de uma nova agressão ocorrer.

Outro ponto destacado por ela é a responsabilização do poder público no monitoramento. “Essa responsabilidade de monitorar o que o agressor está fazendo tem que ser do estado. A gente não pode jogar para a vítima”, afirma.

Segundo Tatiana, muitas medidas protetivas acabam sendo ineficazes justamente por dependerem da própria vítima para denunciar descumprimentos. “A gente tem medidas protetivas que não são eficazes e que acabam sendo uma medida meramente de papel.”

O debate também envolve possíveis conflitos entre direitos fundamentais, como privacidade e liberdade individual. Para a especialista, esses limites já são relativizados quando há decisão judicial. “Essa pessoa está respondendo a um processo criminal em liberdade. Então, ela não tem uma liberdade plena. A gente não pode colocar o direito de privacidade de alguém que tenha uma restrição judicial acima do direito de vida e de integridade física de uma vítima.”

IA como aliada

Apesar do potencial da inteligência artificial, a advogada ressalta que a tecnologia não deve substituir a atuação humana. “A gente precisa entender que a IA é uma ferramenta. Ela é excelente para prevenir delitos, ela é excelente, mas a gente não pode tirar o olhar humano”, destaca.

Segundo ela, cabe ao poder público garantir que haja supervisão adequada para evitar erros e assegurar direitos. “A gente não pode delegar a função da política pública exclusivamente à tecnologia.”

Tatiana também chama atenção para o custo social da violência e defende que o investimento em tecnologia pode representar economia a longo prazo. “A gente tem um custo invisível, que é um custo de segurança pública. Então temos que pensar que o investimento em IA traz um custo físico, social e jurídico muito menor do que um feminicídio consumado ou de uma agressão”, conclui.