MPT-PE ajuíza 36 Ações Civis contra empresas por descumprimento de cota de aprendizagem profissional
Segundo o MPT-PE, a Justiça do Trabalho já deferiu tutelas provisórias de urgência em 23 ações, determinando que as empresas contratem, dentro dos prazos fixados, aprendizes em número suficiente para atender à cota legal.
Publicado: 28/10/2025 às 10:08
As empresas que permanecem em descumprimento são submetidas à fiscalização direta da SRT-PE, que emite autos de infração e encaminha os casos ao MPT-PE. (Foto: Reprodução / Google Street View)
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou 36 Ações Civis Públicas (ACPs) contra empresas do estado que descumpriram a cota legal de contratação de aprendizes, algo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo o MPT-PE, a Justiça do Trabalho já deferiu tutelas provisórias de urgência contra 23 das 36 ações ajuizadas, determinando que as empresas contratem, dentro dos prazos fixados, aprendizes em número suficiente para atender à cota legal.
Ainda segundo o órgão, as ações são fruto da atuação do Grupo de Trabalho (GT) de Aprendizagem Profissional, que tem o objetivo de fortalecer o cumprimento da legislação e promover a inclusão social de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.
O MPT-PE e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT-PE) vêm mantendo, desde 2023, uma ação conjunta permanente voltada ao fortalecimento da aprendizagem profissional no estado.
Durante esse período, estão sendo realizadas audiências públicas setoriais e regionais, reunindo empresas de segmentos econômicos específicos ou de municípios com características produtivas semelhantes.
O objetivo dessas audiências, segundo o MPT-PE, é incentivar as empresas ao cumprimento voluntário da cota legal de aprendizes, em diálogo com o poder público e instituições de ensino profissionalizante.
As empresas que, mesmo notificadas, permanecem em descumprimento são submetidas à fiscalização direta da SRT-PE, que emite autos de infração e encaminha os casos ao MPT-PE.
Com base nesses autos, o Grupo de Trabalho analisa as informações e ajuíza as ações civis públicas necessárias para garantir a regularização das contratações.
“A aprendizagem é uma ferramenta essencial para garantir o direito à profissionalização e à cidadania de adolescentes. As empresas precisam compreender que cumprir a cota é investir em um futuro com mais oportunidades e menos desigualdade, explicou a procuradora do Trabalho e coordenadora do GT, Jailda Pinto.
Números
Conforme divulgou o MPT-PE, dados do Sistema de Identificação da Aprendizagem Profissional apontam que, em 2023, o estado registrava 50% de cumprimento da cota legal, com 16.114 aprendizes contratados entre 32.230 vagas disponíveis.
Em 2025, segundo o levantamento, o percentual subiu para 56,41%, com 20.146 aprendizes contratados, dos quais 18.840 em empresas e 1.306 em entidades sem fins lucrativos.
