Paulista sanciona lei de auxílio a trabalhadores com doenças ocupacionais
O Município de Paulista sancionou a Lei 5.391/2025 após sugestão do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE). A nova legislação impõe ao município a obrigação de implementar medidas preventivas de prevenção e auxílio a trabalhadores afetados por doenças ocupacionais
Publicado: 08/08/2025 às 10:56
Sanção da lei acontece após o Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE), abrir uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município (Foto: Reprodução/Prefeitura de Paulista)
A cidade de Paulista, no Grande Recife, sancionou uma nova lei voltada à promoção da saúde, prevenção de doenças ocupacionais e proteção de trabalhadores em situação de emergência em saúde. A legislação aprovada foi inicialmente sugerida pelo Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE), após a abertura de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município.
A Lei 5.391/2025, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito de Paulista, Severino Ramos de Santana, contempla proposições do órgão ministerial. Algumas das imposições da nova legislação ao município são:
- A obrigação de implementar medidas preventivas de doenças ocupacionais, de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e órgãos competentes;
- Estimular a promoção de atividades destinadas a reduzir a ocorrência de enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades;
- Viabilizar ações de educação permanente, que visem à promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento, por meio de ações que fortaleçam os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para aumento do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida.
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“Trata-se de um desfecho diferente e importante de uma ação do MPT, pois agrega ao município. Não se trata de uma resolução pontual, que depende de vontade política da atual gestão, mas de uma política pública que irá repercutir no futuro, independente de quem ocupar a administração do município”, pontuou Jailda Pinto procuradora do Trabalho, que participou da elaboração da minuta da norma, à frente da ação judicial.
