TJPE amplia para todo o estado solicitação de medidas protetivas pela internet para vítimas de violência doméstica

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ampliou, para todo o território pernambucano, a disponibilidade da ferramenta Medida Protetiva Eletrônica, que permite com que mulheres sob risco ou que sofreram violência doméstica no estado faça solicitação de Medidas Protetivas de Urgência (MPU) via internet.

A ampliação foi anunciada nesta quinta (7) pelo presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, durante a 19ª Jornada da Lei Maria da Penha.

Inicialmente, a ferramenta, lançada no mês passado, permitia apenas que mulheres residentes no Recife pudessem fazer a solicitação. Agora, qualquer mulher do estado pode realizar o pedido de Medida Protetiva de Urgência Eletrônica pelo celular ou computador, sem a necessidade de comparecer a uma delegacia, fórum ou realizar contração de advogado.

A ferramenta, que permite o preenchimento de dados da vítima e do agressor, além do envio de fotos, vídeos ou áudios, visa agilizar o pedido de MPU, essencial para a proteção da integridade física, material e psicológica de mulheres vítimas de violência doméstica.

A expansão contou com o apoio do Porto Digital e a cooperação técnica do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), responsável pelo projeto original.

Como solicitar a Medida Protetiva Eletrônica

Qualquer mulher sob risco ou que sofreu violência doméstica em Pernambuco pode acessar a ferramenta e preencher o formulário, que é dividido em cinco etapas: 1) Dados da Mulher; 2) Dados do(a) Autor(a) da Violência; 3) Dados da Violência; 4) Formulário de Requerimento das Medidas Protetivas; e 5) Formulário de Risco.

As perguntas obrigatórias do formulário são marcadas por um asterisco (*), mas o preenchimento das perguntas opcionais é importante para ajudar o juiz ou a juíza a apreciar seu pedido.

1ª etapa - Dados da Mulher

A vítima deve preencher suas informações pessoais. Nesta etapa, os únicos tópicos obrigatórios são: nome, CPF e endereço. A vítima pode colocar, além do nome de registro, seu apelido e o nome social para pessoas transexuais.

A mulher pode ainda anexar fotos ou PDF de algum documento com foto e pode também adicionar algum telefone de contato, inclusive um WhatsApp, pelo qual ela poderá receber atualizações ou a intimação.

Se ela não se sentir segura ao receber informações em seu telefone pessoal, ela pode preencher o campo com o telefone de outra pessoa que possa ser contatada em seu nome, como uma amiga, familiar, responsável ou cuidador.

2ª etapa - Dados do(a) Autor(a) da Violência

A vítima deverá preencher alguns dados do agressor. As únicas informações obrigatórias são o nome e o endereço, porém quanto mais informações melhor para encontrar o agressor ou a agressora.

3ª etapa - Dados da Violência

A vítima deve descrever o ato de violência, indicando data e local, além do tipos de violência sofridos. A vítima também pode anexar arquivos de foto, vídeo, áudio e prints.
Caso a vítima não se sinta à vontade para escrever os relatos ou não puder dar mais detalhes, ela pode avançar sem preencher essa etapa.

4ª etapa - Formulário de Requerimento das Medidas Protetivas

A vítima pode descrever quais os tipos de violência sofreu do agressor e quais medidas protetivas ela deseja contra o agressor. Todas as opções são de múltipla escolha e basta clicar nos tópicos que melhor se adequa ao incidente e ao que deseja.

5ª etapa - Formulário de Risco

A última parte do formulário é uma área de múltipla escolha com 31 perguntas. Essa etapa não é obrigatória, mas o preenchimento é importante para que o juiz ou juíza aprecie melhor o pedido da medida protetiva. É possível enviar o pedido sem responder essa quinta etapa.

Após a conclusão do preenchimento do formulário, a vítima tem acesso a um RECIBO do pedido, mas isso não é o MPU propriamente dito.

Neste documento, constam informações sobre o requerimento, inclusive indicando para qual Vara o pedido foi enviado. Após isso, o juiz tem 48h para apreciar o pedido e enviar uma intimação caso o pedido for procedente.

Caso a vítima não consiga realizar o formulário ou esteja impedida, ela pode solicitar o auxílio de alguma pessoa de confiança para o preenchimento. Se a situação for urgente, disque 190.

Além disso, vale destacar que essa ferramenta é uma alternativa para o pedido de MPU. As delegacias de polícia especializadas e o Ministério Público ainda podem ser procurados para requisitar o MPU.

O que é Medida Protetiva de Urgência (MPU)

As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) são aplicáveis em situações de agressões físicas ou verbais dentro de casa; ameaças, perseguições ou assédio moral; violência sexual ou patrimonial; e tentativas de coação, manipulação ou controle psicológico.

O pedido de MPU normalmente está vinculado à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), por entender que violência doméstica e familiar contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e que exige respostas imediatas e protetivas, sem necessidade de um processo criminal longo.

Após o deferimento da MPU, pode-se encontrar determinadas decisões para proteger a vítima de seu agressor, como: afastamento do agressor do lar; proibição de contato com a mulher; suspensão de porte de armas; proteção patrimonial de bens da vítima; ou encaminhamento da vítima a programas de apoio psicossocial.

“A Medida Protetiva de Urgência eletrônica é mais uma porta que o TJPE disponibiliza para ampliar o acesso à justiça a todas as mulheres que se encontram em situação de violência doméstica, e assim reforça a proteção de todas as mulheres contribuindo para o encorajamento dela em quebrar o silêncio", destacou a coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Justiça Estadual, desembargadora Daisy Andrade Pereira.