MPPE recomenda providências à Câmara do Recife contra Projeto de Lei que restringe proteção do patrimônio cultural
De acordo com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Projeto de Lei nº 12/2024 representa um grave risco à integridade paisagística de imóveis situados em Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPHs)
Publicado: 24/07/2025 às 10:02
A manifestação do MPPE também requer a supressão do dispositivo legal que autoriza o remembramento de imóveis nas ZEPHs. (Foto: Reprodução / MPPE)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) protocolou uma manifestação junto à Câmara Municipal do Recife sobre o Projeto de Lei nº 12/2024, que trata do novo ordenamento para o parcelamento, uso e ocupação do solo no município.
De acordo com o MPPE, a mudança promovida pelo Projeto de Lei representa um grave risco à integridade paisagística e à coerência dos conjuntos protegidos, podendo abrir caminho para intervenções que desvirtuem o caráter histórico das áreas tombadas e do entorno protegido.
Dentre os pontos de maior preocupação do MPPE, está a possibilidade de remembramento de imóveis situados em Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPHs).
A manifestação do MPPE também requer a supressão do dispositivo legal que autoriza o remembramento de imóveis nas ZEPHs.
Além disso, o MPPE destaca que qualquer alteração em normas que afetem o patrimônio cultural necessita ser precedida de estudos técnicos, pareceres de órgãos de preservação e consulta à população diretamente afetada.
Todos os autores da manifestação ressaltam que a atuação preventiva do MPPE busca evitar que retrocessos institucionais sejam consolidados em leis urbanísticas que afetem de forma permanente a paisagem urbana e a identidade cultural do Recife.
