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NEGOCIAÇÃO

Votação do PL das big techs deverá ficar para a próxima semana, diz Hugo Motta

Projeto ainda em negociação na Casa amplia poderes do Cade para fiscalizar grandes plataformas digitais e prevê novas obrigações para empresas consideradas de relevância sistêmica

Nilton Vilanova

Publicado: 17/11/2026 às 19:17

Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que a proposta não deve ser levada ao plenário nesta semana/© ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que a proposta não deve ser levada ao plenário nesta semana (© ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)

A votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece novas regras para a atuação econômica das grandes plataformas digitais no Brasil, foi adiada pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que a proposta não deve ser levada ao plenário nesta semana. O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda negocia alterações no texto com as bancadas para tentar ampliar o apoio à proposta.

Segundo Motta, Machado acompanhará o presidente da Câmara em uma viagem a Buenos Aires, na Argentina, nesta quarta-feira (18), para participar de um congresso internacional. A agenda reduz o tempo disponível para o relator concluir as conversas com os parlamentares. A nova data para a votação será definida depois das negociações com os partidos.

O adiamento ocorre depois de semanas de articulação de Machado para obter apoio principalmente entre partidos do centro e da oposição. A proposta enfrenta resistência de parlamentares do PL e divergências dentro de bancadas do PSD, Republicanos e PP. O governo Luiz Inácio Lula da Silva defende a aprovação do projeto.

O PL 4.675/2025 foi apresentado pelo Poder Executivo em setembro de 2025 e recebeu regime de urgência em março deste ano. O projeto está pronto para ser analisado pelo plenário da Câmara. A proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria regras específicas para empresas que tenham posição de grande relevância nos mercados digitais.

A principal mudança prevista é a ampliação da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas. O órgão poderá identificar empresas consideradas agentes econômicos de relevância sistêmica e impor obrigações destinadas a evitar práticas que prejudiquem a concorrência.

O texto também cria uma estrutura especializada dentro do Cade para acompanhar os mercados digitais. Entre suas atribuições estarão o monitoramento das empresas enquadradas, a obtenção de informações, a fiscalização do cumprimento das obrigações e a abertura de processos administrativos em caso de descumprimento das regras.

Pelo relatório de Machado, poderão ser analisadas empresas cujos grupos econômicos tenham faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Esse critério financeiro, porém, não significa que a empresa será automaticamente enquadrada. O Cade também deverá considerar características relacionadas ao poder exercido pela plataforma nos mercados digitais.

Entre os critérios estão a atuação em diferentes mercados, a existência de efeitos de rede, a integração entre serviços, a posição estratégica para outras empresas, o controle de grandes volumes de dados e o número de usuários profissionais e finais. Na versão mais recente do relatório, o relator passou a exigir que pelo menos quatro dos seis critérios qualitativos sejam atendidos para que uma empresa possa ser classificada como agente de relevância sistêmica.

Uma vez enquadradas, as plataformas poderão ficar sujeitas a obrigações como maior transparência sobre coleta e utilização de dados, critérios de ranqueamento e resultados de busca, estrutura de preços e alterações nos termos de uso. O projeto também prevê mecanismos para transferência de dados, interoperabilidade com serviços de terceiros e acesso de empresas a determinados dados necessários para suas atividades.

Outra preocupação do projeto é o chamado favorecimento de serviços próprios. Uma plataforma que tenha posição dominante em determinado mercado e também ofereça um produto ou serviço concorrente, por exemplo, poderá ser submetida a regras para impedir que utilize sua posição para privilegiar a própria atividade em detrimento de empresas concorrentes.

O texto em discussão trata da concorrência e da organização econômica dos mercados digitais. A proposta não estabelece regras gerais de moderação de conteúdo nas redes sociais. Diante das críticas de setores da oposição, Machado também passou a discutir mudanças para deixar mais explícita a separação entre a fiscalização econômica e qualquer interferência sobre conteúdos publicados pelos usuários.

O relator também retirou do parecer um dispositivo que permitia ao Cade determinar o chamado "redesenho tecnológico" das plataformas. A medida havia provocado críticas de parlamentares e de empresas de tecnologia, que apontavam risco de intervenção excessiva sobre o funcionamento dos serviços.

A proposta é defendida pelo governo como uma forma de adaptar a legislação brasileira às características dos mercados digitais e aumentar a concorrência em setores dominados por grandes plataformas internacionais. Estudo citado pelo governo estima que as medidas poderiam gerar benefícios anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.

Com as mudanças feitas nesta terça-feira e a continuidade das negociações, a expectativa é que Machado tente fechar um texto capaz de reunir apoio suficiente para a votação. Motta afirmou que a definição da nova data dependerá da conclusão desse diálogo com as bancadas. A matéria permanece em regime de urgência e pronta para análise do plenário.


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