Reforma de escolas estaduais de Pernambuco entra na mira do MPTCU por irregularidades

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) enviou uma representação com pedido de medida cautelar para suspender novos pagamentos, como também a responsabilização e punição de gestores envolvidos no contrato de R$ 185,3 milhões, firmado pela Secretaria de Educação (SEE-PE), do governo Raquel Lyra, com a Cetus Construtora Ltda.

No documento, obtido pelo Diario de Pernambuco, a procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva também solicita a adoção de medidas para o ressarcimento de eventuais prejuízos aos cofres públicos diante de suspeitas de superfaturamento, pagamentos por serviços sem comprovação, medições duplicadas e falhas na fiscalização.

Ainda segundo a ação, a contratação da Cetus teria utilizado recursos federais da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na representação, a procuradora-geral aponta que, entre 2025 e 2026, mais de R$ 67,3 milhões em empenhos foram registrados em favor da empreiteira com verbas do Fundeb. 

Irregularidades

Ainda conforme o documento, a Secretaria de Educação teria optado por suspender um processo licitatório próprio, estimado em R$ 254,5 milhões, para aderir, em caráter emergencial, à ata de registro de preços n.º 65/2024, gerenciada pelo governo de Minas Gerais.

De acordo com o Ministério Público, antes da Cetus Construtora, a manutenção das escolas estaduais de Pernambuco era dividida em 18 contratos regionalizados, que somavam cerca de R$ 88,7 milhões após reajustes. O novo modelo representava, antes mesmo do aditivo, um custo 34% superior ao padrão anterior.

Ainda segundo a representação, à época da assinatura do contrato, em junho de 2025, a Cetus estava inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) por sanção aplicada pela prefeitura de Belo Horizonte (MG), ficando legalmente impedida de assinar contratos com a administração pública entre março de 2025 e março de 2026.

A procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva também apontou que, cinco meses após a assinatura do contrato original, cujo valor era de R$ 148,2 milhões, foi celebrado um termo aditivo de 25%, um acréscimo de R$ 37 milhões.

Ademais, as investigações apontaram que a cotação de preços usada para fundamentar esse aditivo teria sido produzida pela própria empresa contratada. Entre os itens adicionados, foram identificados indícios de sobrepreço expressivos, a exemplo do serviço de instalação de aparelhos de ar-condicionado, orçado em R$ 1.126,56 por unidade, que, segundo a ação, representa um valor 270% superior à média praticada no mercado.

Inspeção em escolas

O documento jurídico aponta que 14 escolas passaram por processo de vistoria e análise técnicas presenciais, que identificaram problemas graves como infiltrações, corrosão estrutural, ausência de telhas, iluminação deficiente, banheiros sem manutenção e falta de aparelhos de ar-condicionado previstos contratualmente. A partir dessas amostragens, estimou-se um prejuízo direto de R$ 7,9 milhões.

Entre as irregularidades documentadas estão: 

• Escola Estadual Helena Pugó (Recife): foram medidos e pagos quantitativos de pintura que superam em mais de seis vezes a área física existente na unidade.
• Escola Estadual Professor Nelson Chaves (Camaragibe): foram pagos serviços de instalação de estruturas metálicas e alambrados que não existem no local;
• Escola Estadual Marcelino Champagnat (Recife): medição e pagamento por volumes vultosos de transporte de entulhos de demolição que seriam incompatíveis com as reformas realizadas;
• Escolas com acidentes de estrutura: a apuração também alcança a Escola Presidente Arthur da Costa e Silva, em que parte da cobertura caiu e atingiu alunos e um professor. Segundo o levantamento, a unidade estava vinculada ao contrato e apresentava indícios de serviços pagos em duplicidade ou não executados. Situação similar foi relatada na Escola Técnica Estadual Agamenon Magalhães, em que parte do forro da biblioteca caiu sobre estudantes.

O que diz a Cetus Construtora

Por nota, a Cetus salientou que mantém contratos públicos e privados e tem sua atuação pautada pelo "cumprimento da legislação, pela transparência e pela qualidade dos serviços prestados". O comunicado confirma que a empresa presta serviços de manutenção predial em unidades da rede estadual de ensino de Pernambuco.

Sobre o registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a empreiteira esclarece que não há "penalidade com efeitos de alcance nacional". "A ocorrência mencionada decorre de processo administrativo específico no Município de Belo Horizonte. Conforme os termos da própria decisão administrativa, eventual impedimento dela decorrente possui efeitos restritos àquele município, não se estendendo automaticamente aos demais entes da Federação."

Sobre o procedimento de contratação, a Cetus Construtora salienta que foram seguidos os ritos e requisitos previstos "na legislação aplicável às licitações e aos contratos públicos". 

No que se refere às acusações de superfaturamento, a empresa nega e ressalta que, até o momento, não teve acesso ao conteúdo da representação ou a relatório técnico que apontem a existência dessa suposta irregularidade. A Cetus também reforça que não recebeu notificação ou citação formal a respeito desse apontamento. 

"A Cetus está à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos que venham a ser solicitados e confia que a análise técnica e documental demonstrará a regularidade de sua atuação."

Suspensão de licitação

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer assinado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, acatou o pedido do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para suspender o Pregão Eletrônico da Secretaria de Administração (SAD), orçado em R$ 399,4 milhões para a manutenção de 2.228 escolas estaduais, devido a indícios de sobrecontratação, falhas no planejamento e ausência de fundamentação técnica.

A decisão refuta o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que havia liberado o certame sob o argumento de que o TCE-PE extrapolou suas atribuições. No parecer, Paulo Gustavo Gonet Branco destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que os Tribunais de Contas possuem poder geral de cautela para suspender licitações suspeitas.

A recomendação do Ministério Público Federal (MPF) é que a decisão do TJPE seja anulada e a licitação continue suspensa, como solicitado pelo TCE. 

Posicionamento da SEE-PE

A Secretaria de Educação (SEE-PE) também foi procurada pela reportagem. Contudo, até o prazo de fechamento da matéria, não houve retorno. O espaço segue aberto.