Deputados do governo e oposição ficam sem acordo em audiência que debateu ampliação de remanejamento de orçamento
Governo defende a medida como necessária para flexibilidade administrativa, enquanto a oposição critica a ampliação do limite
Publicado: 24/02/2026 às 15:55
Audiência pública para discussão da LOA 2026 (Foto: Roberta Guimarães / Alepe)
A Comissão de Orçamentos e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou, nesta terça-feira (24), uma audiência pública para debater o limite de remanejamento do orçamento estadual previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A discussão, focada no Projeto de Lei 3694/2026, enviado pelo Executivo, que propõe ampliar de 10% para 20% a margem de remanejamento do orçamento por decreto, terminou sem consenso entre governo e oposição.
Enquanto o governo defende a medida como instrumento necessário para garantir flexibilidade administrativa e execução de políticas públicas, parlamentares da oposição questionam a ampliação do limite e rejeitam a tese de que a Alepe esteja criando entraves à gestão.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão e relator da matéria, deputado Antônio Coelho (UB), e contou com a presença do secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, que representou o Executivo.
O orçamento de 2026 já foi aprovado pela Assembleia, prevendo R$ 11,5 bilhões para a saúde, R$ 8,6 bilhões para a educação e R$ 5 bilhões para a segurança pública, e que a discussão não trata da execução em si, mas do alcance do remanejamento. Coelho destacou que o texto originalmente aprovado pela Casa previa limite de 10% para remanejamento e que foi vetado pelo próprio governo.
O secretário Fabrício Marques defendeu a proposta enviada pela governadora Raquel Lyra (PSD). Segundo ele, o percentual de 20% já vinha sendo adotado em exercícios anteriores e é essencial para o funcionamento da máquina pública.
O secretário explicou que o mecanismo é necessário para permitir a utilização de recursos que permanecem em caixa ao final do ano e não podem ser automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Como exemplo, citou valores do Fundef recebidos desde 2022.
“Apesar de ano passado fazermos um enorme investimento em educação da história de Pernambuco, no final do ano ainda ficou aproximadamente R$ 1,5 bilhão do Fundef, que irão, naturalmente, esse ano, financiar esse conjunto de investimento que está em execução na rede de educação”, disse.
Segundo ele, sem a autorização para o remanejamento por decreto, o estado teria dificuldades para incorporar esses valores ao orçamento de 2026 e também para agir diante de situações emergenciais.
“Se eventualmente tivesse hoje uma catástrofe climática aqui em Pernambuco, o governo do estado precisasse implementar rapidamente políticas públicas daquilo que não estava previsto no orçamento, nós estaríamos impedidos de fazer pela falta do instrumento do decreto”, afirmou.
Fabrício Marques também alertou para o impacto nas emendas parlamentares. De acordo com o secretário, o primeiro ciclo de remanejamento começa em 1º de março e, tradicionalmente, mais da metade das emendas sofre alterações.
“A gente está a poucos dias de começar o primeiro ciclo de remanejamento das emendas parlamentares. Normalmente, mais de 50% das emendas são alteradas. Se a gente não tiver aprovação do Projeto de Lei que foi enviado pela governadora, que restabelece o instrumento do decreto para o remanejamento, nós ficaremos impedidos de fazer esse remanejamento das emendas. Isso dificultará ainda mais a execução das emendas em 2026”, afirmou.
O secretário acrescentou que, em 2025, o governo pagou cerca de R$ 300 milhões em emendas e que há orientação para priorizar esses repasses. “A determinação da governadora é fazer o empenho, a liquidação e buscar o pagamento das emendas”, declarou.
Deputados da oposição contestam a narrativa
O deputado Rodrigo Farias (PSB) rebateu a afirmação de que a Assembleia estaria impedindo a execução de políticas públicas. Segundo ele, essa interpretação não corresponde à realidade das votações na Casa. “Essa narrativa de impedimento não é verdadeira. Essa casa nunca votou contra o povo de Pernambuco”, declarou.
O parlamentar ainda acrescentou que todos os projetos enviados pelo Executivo foram debatidos e aprovados, e que o papel do Legislativo é justamente analisar, propor mudanças e aperfeiçoar as matérias, sem que isso signifique obstrução.
O deputado Diogo Moraes (PSDB) ressaltou que o debate envolve posições políticas distintas, mas ponderou que isso faz parte do processo democrático. Ele afirmou que as divergências devem ocorrer no campo das ideias e dentro das regras institucionais. “As divergências fazem parte do processo democrático”, declarou, defendendo que o diálogo entre Legislativo e Executivo seja mantido mesmo diante das discordâncias.
O projeto segue em tramitação na Alepe e deverá ser analisado pelo plenário nos próximos dias.
