Tribunal de Contas de Pernambuco multa prefeitura por "pejotização" de servidores

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) multou a prefeitura de Bonito, município localizado no Agreste, em R$ 11 mil pela contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para exercer funções não eventuais próprias de servidores efetivos da gestão – prática irregular conhecida como “pejotização” pelo uso de pessoas jurídicas (PJ) para não criar vínculo empregatício.

Segundo o acórdão publicado na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do TCE, foram ouvidos mais de 20 MEIs contratados pela prefeitura de Bonito que relataram seguir elementos característicos de um regime celetista: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, precarizando os direitos trabalhistas e previdenciários.

A investigação também identificou a existência de vínculos anteriores de contratados com a prefeitura, que foram mantidos ou refeitos ao longo dos anos. O tribunal argumenta que a relação duradoura não é compatível com a “natureza empresarial” dos MEIs.

Ainda, o Tribunal de Contas constatou que a gestão municipal não apresentou mecanismos transparentes para a selecionar e regulamentar a contratação dos profissionais, como editais, concursos ou chamamentos públicos, “violando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia”.

A utilização de MEIs no lugar de servidores efetivos, segundo o TCE, mascarou as despesas da prefeitura com pessoal.

“Se os pagamentos fossem corretamente classificados, o Município teria ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 54,74% da receita corrente líquida”, escreve o acórdão.

O Diario de Pernambuco procurou a prefeitura de Bonito para se pronunciar sobre o caso, mas não obteve resposta até esta publicação.