Por: Diario de Pernambuco
Publicado em: 30/09/2016 11:18 Atualizado em: 30/09/2016 11:52
Motoristas ligados ao aplicativo do Uber organizam um protesto contra a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em suspender a liminar que proibia a Prefeitura do Recife de recolher o veículo de sete motoristas do aplicativo Uber e de aplicar multa por falta de autorização para a prestação de serviços de transporte. A manifestação está sendo agendada para as 10h do próximo sábado, no Marco Zero do Recife.
A decisão foi tomada pelo desembargador da 1ª Câmara de Direito Público, Erik Simões, em resposta ao mandado de segurança coletivo no 1º grau impetrado pelos motoristas. Com a medida, a liminar fica suspensa até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, interposto pelo Município do Recife, na 1ª Câmara de Direito Público. Para o desembargador, o prejuízo dos motoristas cadastrados ao aplicativo Uber não é motivo para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 18.176/2015, que restringe o serviço de transporte individual remunerado de passageiros aos veículos e motoristas cadastrados e autorizados pela Prefeitura do Recife. Ainda de acordo com a decisão, para que a referida Lei Municipal não fosse aplicada, seria necessário que tivesse sido declarada a sua inconstitucionalidade, o que só pode ser obtido por meio de ação específica à Corte Especial do TJPE.
Agoira, os sete motoristas do Uber que impetraram a ação poderão recorrer no prazo de 15 dias à 1ª Câmara de Direito Público, composta por mais dois magistrados. A ação pode ser realizada por meio Agravo Regimental, após a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico.
