Contas públicas
TCE-PE abre nova investigação contra a empresa Casa de Farinha
O órgão atendeu a uma representação do Ministério Público de Contas, que apontou supostas irregularidades em contratos firmados junto ao governo do estado
Por: Sávio Gabriel
Publicado em: 20/11/2018 15:03 | Atualizado em: 20/11/2018 20:25
A empresa pernambucana Casa de Farinha é alvo de nova investigação no Tribunal de Contas do estado (TCE-PE). O Ministério Público de Contas (MPCO) solicitou ao TCE apuração em indícios de irregularidades nos contratos firmados junto ao governo de Pernambuco, por meio do Instituto de Recursos Humanos (IRH), para fornecimento de alimentação ao Hospital dos Servidores. Entre os problemas encontrados, estão ausência de aval da Procuradoria Geral do Estado, dispensas de contrato que se estendiam além do tempo permitido e pagamentos realizados sem contrato anterior que respaldasse o aporte.
“Em 2013 houve um pregão no qual a empresa foi a vencedora, mas o contrato não foi aprovado pela PGE, porque não ficaram comprovadas as bases utilizadas para estabelecer o valor”, explicou Germana Laureano, procuradora geral do MPCO. Segundo ela, o contrato, cujo valor foi de R$ 1,9 milhões (sem aditivos), foi 20% superior ao anterior. “O contrato foi encerrado e depois a Casa de Farinha começou a prestar serviços sem contratos formais (por meio de dispensa de licitação”, acrescentou.
A partir de 2015, a Casa de Farinha passou a prestar o serviço sem um contrato formal, segundo o MPCO, recebendo por “ajuste de contas”. Segundo levantamento feito pelo órgão, nos últimos três anos a empresa recebeu R$ 13 milhões do estado, sendo R$ 8,9 milhões em razão das dispensas emergenciais de licitações e o restante sem qualquer cobertura contratual. Ou seja, a empresa recebia recursos sem haver vínculo formal com o estado, muito embora o serviço fosse prestado.
“Se forem confirmados os indícios de superfaturamento, o que foi recebido a mais vai precisar ser devolvido aos cofres do estado. Os responsáveis pelas contratações indevidas podem ter contas julgadas irregulares e sofrerem multas, além de serem representados junto ao Ministério Público por ato de improbidade administrativa e por ato contra a lei de licitações”, detalhou a procuradora. A Casa de Farinha é alvo de outras investigações no âmbito do Ministério Público, Polícia Federal e da Polícia Civil por irregularidades em contratos para fornecimento de merenda escolar em prefeituras do estado.
Confira a resposta da Casa da Farinha:
"A respeito da nova solicitação do TCE, a Casa de Farinha informa que ainda não foi notificada sobre o fato, mas esclarece:
Que foi vencedora em pregão eletrônico no ano de 2012, tendo assumido o contrato com o Hospital dos Servidores de Pernambuco para o fornecimento de alimentação a paciente e servidores;
Que os períodos sem contratos aos quais se refere a promotora foram necessários para evitar a interrupção do serviço contínuo, de caráter essencial, aos pacientes e servidores do Hospital dos Servidores do Estado, sendo assumido o risco pela Casa de Farinha quanto à prestação, após solicitação de continuidade pela administração do órgão;
Que todos os valores recebidos mencionados foram comprovadamente fornecidos e atestado por todos os gestores envolvidos na administração do contrato;
Que atualmente o órgão mantém uma média de oito meses de atraso de pagamento, e que, mesmo assim a Casa de Farinha continuou prestando o serviço normalmente, cumprindo toda as suas obrigações;
E que em cinco anos de contratos nunca tivemos nenhuma notificação ou questionamento do TCE.
A Casa de Farinha afirma ainda não entender o porquê de todos esses questionamentos serem levados a público pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco através da promotoria antes mesmo de ser feito qualquer tipo de questionamento à empresa, principal interessada no esclarecimento dos fatos. Essa prática vem se tornando frequente quanto aos processos da Casa de Farinha com o objetivo apenas de difamar uma empresa que presta serviços há 14 anos, com mais de 2 mil funcionários e que não tem, até o momento, nenhum fato concreto que pese contra a mesma.
Reforçamos que a solicitação do MPCO é apenas um pedido de abertura de auditoria especial na qual a Casa de Farinha terá mais uma oportunidade de fazer todos os esclarecimentos necessários para a sua defesa, com o objetivo de que a verdade seja esclarecida."
Confira a resposta do IRH:
"O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (SAD) e do Instituto de Recursos Humanos (IRH), informa que a contratação da empresa Casa de Farinha teve início em 2012, em processo licitatório.
Confira a resposta do IRH:
"O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (SAD) e do Instituto de Recursos Humanos (IRH), informa que a contratação da empresa Casa de Farinha teve início em 2012, em processo licitatório.
Em 2015, a partir da necessidade de aprimorar a forma de contratação, o IRH iniciou, junto aos órgãos competentes, estudos técnicos para promover uma nova licitação, atendidas as adequações aplicadas ao mercado da época e à nova realidade. Até a conclusão dos estudos e o lançamento do novo processo licitatório, o fornecimento de alimentação hospitalar, no âmbito do HSE, serviço essencial, foi garantido por meio de contratação por meio de dispensa de licitação, preservada a oportunidade de ofertas por outras empresas, através de chamamentos públicos.
Concluídos os estudos para a nova forma de contratação, que se mostra de alto nível de complexidade, inclusive quanto à precificação do serviço e itens a serem fornecidos, nova licitação foi aberta e a disputa de concorrentes está marcada para o próximo dia 23.11.2018. Registre-se que tal processo é considerado modelo para futuras contratações de mesma natureza.
O IRH informa, ainda, que, no período em que foi preciso manter o serviço sem a conclusão do processo licitatório, o Instituto procedeu às contratações atendendo estritamente as normas vigentes, e promovendo rigorosa fiscalização e controle pelo setor de Nutrição do Hospital. Tal acompanhamento foi, inclusive, utilizado como projeto piloto para o programa Qualigasto, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
Ressalte-se, por fim, que o IRH não foi notificado pelo TCE, quanto aos apontamentos noticiados pela imprensa. Quando isso ocorrer, como sempre, prestará todos os esclarecimentos necessários à demonstração do compromisso com a manutenção de serviços essenciais, pela responsabilidade com a administração pública e com a estrita observância das normas vigentes."
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