Diario
Editorial: Não às armas
Aprovado em 2003, o texto trouxe um sopro de alívio para a população. Com acerto, não proibiu a venda de armas, mas restringiu o acesso a fuzis, revólveres, pistolas.
Publicado em: 13/03/2018 07:13
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| A proposta aguarda a manifestação do plenário. Foto: Carlos5847/Pixabay (Foto: Carlos5847/Pixabay) |
“O Brasil não perde oportunidade de perder oportunidade.” Roberto Campos costumava repetir a frase sempre que via desatinos que paralisavam o país ou o obrigavam a engatar a marcha a ré. Se estivesse vivo, talvez o embaixador voltasse a ela ao saber que voltou à pauta o questionamento do Estatuto do Desarmamento.
Aprovado em 2003, o texto trouxe um sopro de alívio para a população. Com acerto, não proibiu a venda de armas, mas restringiu o acesso a fuzis, revólveres, pistolas. Fixou critérios para comprá-los. Entre eles, efetiva necessidade, comprovação de idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio.
A bancada da bala do Congresso Nacional, inconformada com a conquista cidadã, insiste no retorno ao passado. Em 2015, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.722, que revoga o estatuto e muda as regras para a aquisição, posse e porte de armas de fogo. A proposta aguarda a manifestação do plenário.
Cientes da dificuldade de pautar a matéria em ano eleitoral, defensores da ideia sugerem “flexibilizar” a lei. Em bom português: mantêm-se as regras de porte e posse, mas retira-se da Polícia Federal o papel de árbitro de determinar se a pessoa tem ou não necessidade do armamento. A subjetividade, segundo eles, quase inviabiliza o registro.
Levantamento feito por meio da Lei de Acesso à Informação mostra dados que chamam a atenção. Entre 2010 e 2017, o número de novas licenças quase triplicou: a média de registros concedidos a pessoas físicas é de 66 por dia. Saltou 175% — de 12 mil para 33 mil. Hoje, mais de 331 mil cidadãos têm registro ativo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Há, porém, um senão. A Polícia Federal divulga o número de registros concedidos, mas afirma não dispor de estatísticas dos pedidos negados. O fato surpreende. No caso, a transparência é importante. Sem ela, abrem-se brechas para inferências e julgamentos e dá-se munição para os armamentistas. Impõe-se jogar luz sobre todos os números. Se falhas houver, que sejam corrigidas.
O certo é que o Estatuto do Desarmamento representa uma vitória da sociedade. O pesquisador do Ipea Daniel Cerqueira, autor de esclarecedor estudo que analisou diversas microrregiões no país, chegou à seguinte conclusão: o aumento de 1% de armas de fogo em circulação eleva em até 2% a taxa de homicídios.
Sabe-se que muitos assassinatos seriam evitados se o revólver ou a pistola não estivesse ao alcance da mão. Sob o domínio da emoção, a razão perde o freio. É assim que o marido mata a mulher, o vizinho mata o vizinho, o motorista mata o motorista. O Brasil está no caminho certo. Flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é retrocesso.
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