Diario
Editorial: A lei de responsabilidade fiscal
Publicado em: 10/01/2018 07:25
Pela norma da lei de responsabilidade fiscal, a União só pode emitir dívidas se os recursos captados no mercado forem usados para investimentos ou para refinanciamento dos débitos. Não pode para ampliar o endividamento a fim de cobrir despesas correntes, como salários de servidores, benefícios previdenciários, passagens aéreas e diárias. Até agora, a regra de ouro tem permanecido intacta, apesar dos consecutivos déficits nas contas públicas.
Desde agosto passado, no entanto, a equipe econômica vem encarando o risco de descumprimento da regra, o que configuraria crime de responsabilidade, levando ao impeachment presidencial. Neste ano, há a previsão de um buraco de R$ 184 bilhões nas contas, dos quais R$ 130 bilhões serão cobertos por repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Para 2019, não há previsão de transferência de recursos por parte da instituição ao Tesouro Nacional, tornando o descumprimento do dispositivo quase uma certeza.
O artigo 167 da Constituição permite ao governo pedir autorização ao Congresso para aumentar a dívida e usar os recursos para cobrir despesas correntes. O perdão precisa contar com o apoio da maioria absoluta do Legislativo. O governo, porém, não quer ficar refém desses pedidos anuais de perdão. Por isso, está negociando a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libere, temporariamente, o descumprimento da regra de ouro. É aí que mora o perigo.
Não se sabe por quanto tempo a norma seria desrespeitada. Com isso, as portas ficariam escancaradas para um endividamento sem fim. Seria como dar um cheque em branco ao governo. Hoje, os recursos arrecadados já não são suficientes para pagar os juros da dívida, que chega a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Outro risco é de, depois de derrubada a regra de ouro, o governo de plantão propor o fim do teto de gastos, que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. O país ficaria sem nenhuma amarra à responsabilidade fiscal.
Sabe-se que a estrutura de gastos no Brasil é muito engessada. Remanejar verbas de uma rubrica para outra é quase impossível. Mas isso não pode ser usado como argumento para convencer o Congresso a dar aval para estripulias na área fiscal. Foi justamente o descompromisso com o equilíbrio das contas públicas nos governos petistas que empurrou o país para uma das mais graves recessões da história. Com a volta da confiança no ajuste das finanças federais, o crescimento econômico retornou gradualmente. Optar por retrocessos resultará em nova crise, impondo um custo elevadíssimo à população. Ninguém quer esse filme de volta.
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