Nota fiscal pode ser emitida gratuitamente pelo Sebrae, e garante a segurança de pequenos negócios

Estabelecimentos de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível impostos dos produtos e serviços. ( Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Emitir nota fiscal é uma exigência legal para empresas e profissionais que comercializam produtos ou prestam serviços no Brasil. Além de assegurar transparência nas transações, o documento protege consumidores, contribui para o combate à sonegação e fortalece a competitividade dos empreendimentos, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

Especialistas destacam que a prática é essencial para manter a regularidade e a credibilidade dos negócios. De acordo com o especialista em Finanças e Contabilidade do Sebrae em Pernambuco, Cleto Paixão, a escolha do modelo de nota depende da atividade exercida.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é voltada ao comércio de mercadorias físicas, enquanto a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é emitida por prestadores como clínicas, consultorias e salões de beleza, geralmente por meio dos sistemas das prefeituras.

Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) substituiu o antigo cupom não fiscal e é utilizada em vendas diretas ao consumidor, especialmente no varejo, como em farmácias e supermercados. Outro modelo é o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), específico para empresas de transporte de cargas. Para microempreendedores individuais e autônomos sem sistema próprio, existe ainda a Nota Fiscal Avulsa.

Benefícios diretos
Segundo o Sebrae, a emissão regular dos documentos fiscais garante segurança logística, já que o transporte de mercadorias exige acompanhamento da nota. Para o cliente, o documento assegura direitos relacionados a trocas e outros atendimentos pós-venda.

No caso do empresário, permite comprovar faturamento e acompanhar indicadores financeiros. Também funciona como registro legal em situações de inadimplência, quando é preciso provar a venda ou entrega de um produto.

A não emissão pode configurar crime contra a ordem tributária. Multas aplicadas por sonegação variam de 10% a 100% do valor do documento, além de outras penalidades previstas em lei. O prazo de fiscalização é de até cinco anos após a operação.

Emissor gratuito
Micro e pequenos empresários podem utilizar gratuitamente a plataforma Emissor Web do Sebrae, que permite gerar NF-e, NFS-e e CT-e de maneira simplificada.

O sistema não requer instalação, é integrado à Receita Federal e funciona em ambiente seguro, acessado com login pela Conta Sebrae. A ferramenta possibilita ainda armazenamento em nuvem, gestão de estoque e consulta a serviços da Secretaria da Fazenda.

Paixão destaca que a iniciativa busca reduzir a burocracia e facilitar o dia a dia dos empreendedores. “O objetivo é permitir que eles concentrem esforços no crescimento do negócio, com mais eficiência e em conformidade com a legislação”, explica.

Para orientações adicionais, o Sebrae oferece atendimento gratuito pelo telefone 0800 570 0800, disponível 24 horas, além de agendamentos presenciais na unidade de Pernambuco, localizada na Ilha do Retiro, em Recife.