STF marca para dezembro julgamento de ações contra Lei da Dosimetria
Quatro ações que contestam a constitucionalidade da nova legislação serão analisadas pelo Plenário em sessão virtual entre o dias 4 e 15
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento quatro ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. Os processos serão analisados pelos ministros em sessão virtual entre os dias 4 e 15 de dezembro.
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) são as de números 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969. Todas contestam dispositivos da Lei 15.402/2026, que alterou regras relacionadas à dosimetria das penas.
A liberação para julgamento foi informada nesta quinta-feira (19) pelo gabinete de Moraes. Com a decisão, os processos ficam prontos para análise do Plenário do Supremo dentro do período definido para a sessão virtual.
A legislação questionada passou a ser chamada de Lei da Dosimetria por tratar do cálculo e da aplicação das penas. As ações apresentadas ao STF discutem se as mudanças promovidas pela norma estão de acordo com a Constituição.
O julgamento ocorrerá em meio às discussões jurídicas relacionadas aos processos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e nas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.
Na mesma comunicação divulgada nesta quinta-feira, o gabinete de Moraes informou que também disponibilizou uma versão atualizada do relatório sobre as investigações e os processos relacionados aos atos antidemocráticos e à tentativa de golpe.
A divulgação do documento ocorre enquanto o Supremo se prepara para analisar as quatro ações contra a nova legislação. O resultado do julgamento poderá definir a validade das regras questionadas e seus efeitos sobre os processos alcançados pela lei.
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