STF marca para dezembro julgamento de ações contra Lei da Dosimetria
Quatro ações que contestam a constitucionalidade da nova legislação serão analisadas pelo Plenário em sessão virtual entre o dias 4 e 15
Lei da Dosimetria: Moraes suspende aplicação até decisão do STF sobre constitucionalidade
Ministro aponta necessidade de segurança jurídica enquanto a Corte analisa ações que questionam mudanças nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
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