Pernambuco sanciona auxílio-moradia de R$ 350 para 218 famílias de ocupação em Olinda
Benefício será pago por até 24 meses a moradores da Cuca Legal II que vivem em condições insalubres. Valor deverá ser destinado exclusivamente ao aluguel de imóveis residenciais
Publicado: 19/11/2026 às 20:04
Ocupação Residencial Cuca Legal II, em Olinda (Foto: Reprodução/Google Street View)
Um total de 218 famílias da Ocupação Residencial Cuca Legal II, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife, terá direito a um auxílio-moradia mensal de R$ 350. O benefício foi autorizado pela Lei nº 19.347, sancionada na quarta-feira (18) pelo Governo do Estado, para atender moradores que vivem em condições insalubres na comunidade.
O benefício tem caráter emergencial e temporário, com previsão de pagamento por até 24 meses. O prazo poderá ser prorrogado, conforme regulamentação do governo, caso permaneça a situação de necessidade das famílias.
De acordo com a legislação, os recursos serão pagos diretamente pelo Poder Executivo, com verbas do Tesouro Estadual. O dinheiro deverá ser utilizado exclusivamente para custear o aluguel de imóveis residenciais particulares, não coletivos e localizados em Pernambuco.
A concessão do auxílio está condicionada ao cumprimento de critérios estabelecidos na lei e em regulamentação posterior. Entre as exigências, estão não possuir outro imóvel, não receber benefícios de outros programas habitacionais estaduais ou de outros entes da Federação e ter renda familiar de até dois salários mínimos.
Também não poderão receber o auxílio famílias que estejam ocupando irregular ou clandestinamente propriedades de terceiros no momento da concessão. A restrição continuará válida durante todo o período de recebimento do benefício.
A legislação determina ainda que o pagamento seja cancelado caso a família deixe de atender aos requisitos de elegibilidade, mesmo antes do encerramento do prazo previsto.
Para efeito da concessão, a lei considera família a unidade nuclear que pode ser formada por pessoas com ou sem outros integrantes ligados por parentesco ou afinidade, desde que morem sob o mesmo teto e tenham sua manutenção assegurada pela contribuição de seus membros. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.