MPPE recomenda que escolas privadas no Recife adotem medidas para garantir ensino de alunos com deficiência e transtornos do desenvolvimento

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as direções de escolas particulares no Recife, com atuação na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, assegurem condições adequadas de inclusão aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, que inclui Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades ou superdotação.

A recomendação, assinada pelos promotores de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda e Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, visa garantir o mínimo de estruturas nesses estabelecimentos, nas áreas de infraestrutura, recursos humanos e atuação pedagógica.

No campo da infraestrutura, o MPPE recomenda que as escolas garantam acessibilidade física, com espaços livres de barreiras, banheiros adaptados, itinerário com piso tátil e ambientes pedagógicos com espaços reservados para estudantes com deficiência e seus acompanhantes.

Além disso, a recomendação orienta que as escolas particulares disponibilizem sala de recursos multifuncionais adequada à quantidade de alunos atendidos.

Na área de recursos humanos, uma das recomendações é que cada escola deve ter, no mínimo, um professor com especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE), além de equipe de apoio escolar capacitada para garantir a participação plena dos estudantes nas atividades.

Vale ressaltar que a oferta do AEE não pode ser condicionada à apresentação de laudo ou diagnóstico médico.

Já no eixo pedagógico, o MPPE recomenda que as escolas elaborem um Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) com base em estudo de caso individualizado, realize avaliações adaptadas, usem tecnologias assistivas quando necessário e promova atividades e eventos inclusivos ao longo do ano letivo.

O MPPE ainda destaca que é vedado por lei que escolas recusem, suspendam, adiem ou cancelem matrícula de estudantes em razão de deficiência ou cobrar valores adicionais, sob pena de sanções administrativas e até criminais.

Além disso, o descumprimento doloso e injustificado desta recomendação pode acarretar em medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, responsabilizando os diretores dessas instituições de ensino.

Recomendações em cada área

Infraestrutura

• Possibilitar, no mínimo, dois espaços livres de barreira na escola, entre si e com o exterior, permitindo o acesso das pessoas horizontal e verticalmente, como por exemplo: carro escalador, cadeira elevatória, rampa de acesso, plataforma elevatória, dentre outros;

• Ter dois ou mais banheiros acessíveis;

• Dispor nos ambientes pedagógicos espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, pessoas obesas, com gigantismo ou nanismo, além de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, incluindo acompanhante;

• Dispor de pelo menos um itinerário com piso tátil.

Recursos Humanos

• Possuir no seu quadro de professores pelo menos um profissional com especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE) e mais uma especialização em áreas afins, para atendimento no contraturno, observando sempre que o número de professores do AEE deve ser proporcional à quantidade de alunos da educação especial/inclusiva da unidade escolar;

• Possuir, em seu quadro funcional, equipe de profissionais de apoio escolar, a fim de garantir a plena participação dos alunos da educação especial/inclusiva, através da locomoção, higiene, alimentação e interação social no ambiente escolar, de modo a favorecer o convívio e a livre expressão em todas as atividades e espaços escolares, inclusive utilizando eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo Professor AEE;

• Promover pelo menos uma vez por ano-letivo uma formação com todos os profissionais da escola a respeito de educação inclusiva;

• Promover a formação continuada dos seus profissionais de apoio escolar.

Planos Pedagógicos

• Elaborar, com base em estudo de caso, Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE);

• Não condicionar, em hipótese alguma, a oferta do AEE (Atendimento Escolar Especializado) aos estudantes à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde;

• Promover ao menos um evento de inclusão por ano-letivo, de cunho pedagógico, independentemente de haver estudantes da educação inclusiva/especial matriculados na escola;

• Realizar pelo menos uma atividade inclusiva esportiva, por ano-letivo, com os alunos da escola;

• Realizar avaliação adaptada e individualizada para o público-alvo da educação especial/inclusiva;

• Utilizar tecnologias assistivas (de baixa, média ou alta complexidade), para os estudantes da educação especial/inclusiva, nas atividades escolares, quando necessário;

• Disponibilizar sala de recursos multifuncionais, com estrutura e tamanho compatível com a quantidade de alunos; equipamentos para o desenvolvimento dos estudantes, além da presença de professor com formação específica para atuação na educação especial/inclusiva, com atendimento dos estudantes no contraturno escolar;

• Atualizar a cada dois anos o projeto pedagógico de inclusão da escola;

Recomendações para o Governo do Estado e Prefeitura do Recife

Além das orientações às instituições privadas, o MPPE recomendou ao secretário estadual de Educação, Gilson Monteiro, que promova a divulgação dessas recomendações às escolas particulares sob fiscalização da pasta e realize inspeções semestrais, com envio de relatórios às Promotorias de Educação da Capital.

Da mesma forma, a secretária de Educação do Recife, Cecília Cruz, recebeu recomendações para que realize as mesmas atividades no âmbito das unidades de educação infantil fiscalizadas pelo município.

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (SINEPE), José Ricardo Diniz, também foi instado a dar ampla divulgação do documento às escolas filiadas.