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Supremo profere nova decisão para barrar criação de penduricalhos

Decisão proíbe reforma de estuturas para justificar novos benefícios

Dino proíbe a criação de novos 'penduricalhos' após STF extinguir benefícios

Pela decisão, as restrições devem ser aplicadas de forma imediata pelos órgãos do Judiciário e do Ministério Público

Juízes pedem adiamento de decisão que limitou penduricalhos

Entidade pede 30 dias para aplicação das regras

CNJ aprova por unanimidade norma que regulamenta penduricalhos no Judiciário

A medida detalha como os limites definidos pelo STF devem ser aplicados sobre a remuneração das carreiras

Com aval de Fachin, CNJ mantém penduricalhos para juiz em confronto de decisão do STF

O voto de Fachin foi seguido pelos colegas conselheiros do CNJ

STF decide limitar pagamento de penduricalhos no Judiciário e MP

Benefícios devem se limitar a 35% do valor do salário dos ministros

STF retoma julgamento de decisões que suspenderam 'penduricalhos'

Adicionais contribuem para que os salários no serviço público ultrapassem o teto do funcionalismo

Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP após decisão do STF

Manifestação foi enviada à Corte

STF adia julgamento dos penduricalhos para servidores públicos

Corte retomará a análise do tema em 25 de março. Outros dois processos sobre o mesmo tema serão julgados na data

Teto de R$ 46,3 mil só é observado pelo Supremo e talvez uma meia dúzia de órgãos, diz Dino

Dino também afirmou que, desde 2000, o Supremo julgou 13.925 ações sobre teto salarial