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Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF

Especialistas dizem que algumas leis geram insegurança jurídica

Quatro cemitérios do Cabo não têm licenciamento ambiental e tratamento de necrochorume, diz MPPE

Segundo o MPPE, que expediu recomendações para garantir a regularização ambiental e melhorias estruturais nos cemitérios, a situação é precária e representa um risco para população

CPRH tem 90 dias para incluir diagnóstico de clima em documento de licenciamento para obras, diz MP

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram uma recomendação conjunta para cobrar da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) a inclusão da exigência de diagnóstico climático nos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

Senado aprova MP do licenciamento ambiental especial

Decreto definirá a cada dois anos empreendimentos estratégicos

Organizações veem retrocesso grave em queda de vetos de PL Ambiental

ONGs alertam para riscos aos ecossistemas e aos povos tradicionais

Congresso derruba 52 vetos de Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A derrubada representa uma derrota para o governo e contraria alertas feitos por organizações ambientalistas

Congresso derruba vetos e cria responsabilização supletiva de bancos no licenciamento ambiental

Os vetos foram derrubados nesta quinta-feira (27)

Congresso deve votar vetos de Lula ao licenciamento ambiental poucos dias após COP-30

Análise dos vetos de Lula ocorre menos de uma semana após a COP30

Lula veta 63 pontos de lei que muda o licenciamento ambiental

O governo também assinou uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da licença ambiental especial

Lula deve vetar trechos do PL do Licenciamento Ambiental, diz Marina

Ministra afirma que veto não basta: é preciso colocar algo no lugar