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Política
AJUSTE FISCAL

Senado preserva núcleo do ajuste fiscal do Governo Lula e envia pacote à Câmara

Governo cede nos repasses da Lei Kandir, mas mantém trava sobre compensações tributárias que pode gerar até R$ 18,3 bilhões em receitas em 2027, PLP segue para a Câmara, onde deverá ser votada na próxima semana

Nilton Vilanova

Publicado: 18/11/2026 às 19:47

O texto foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2 e agora segue para a Câmara dos Deputados/Andressa Anholete/Agência Senado

O texto foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2 e agora segue para a Câmara dos Deputados (Andressa Anholete/Agência Senado)

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), depois de dois dias de negociações entre governistas e oposição. O texto foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2 e agora segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação deve ocorrer na próxima semana.

O resultado preservou os principais mecanismos do pacote, sobretudo a autorização para que o governo limite o uso de créditos tributários por empresas para compensar outros impostos. A medida é considerada central pela equipe econômica e pode antecipar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em receitas para a União em 2027. O setor empresarial é contrário à restrição e afirma que ela pode afetar o fluxo de caixa das companhias.

O projeto havia sido aprovado pelo Senado na semana passada por 45 votos a 31. A estimativa inicial do governo era de que o conjunto de medidas melhorasse o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Esse cálculo deverá ser revisto depois das alterações feitas durante a tramitação.

Para concluir a votação, o governo aceitou negociar um dos pontos que afetavam diretamente estados e municípios. Um acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual dos repasses previstos na Lei Kandir entre 2027 e 2030. O valor atual das transferências pode chegar a R$ 4 bilhões por ano.

A Lei Kandir, de 1996, desonerou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produtos e serviços destinados à exportação e criou mecanismos de compensação aos estados e municípios pelas perdas de arrecadação. Com o acordo, o volume de recursos que seria adiado entre 2027 e 2030 caiu de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões.

A mudança permitiu retirar da votação um destaque que pretendia derrubar o adiamento dos repasses. Foi a principal concessão feita pelo governo para evitar que a oposição alterasse pontos considerados essenciais do ajuste.

A trava sobre as compensações tributárias, porém, foi mantida. Um dos destaques rejeitados pelo Senado pretendia retirar do projeto a autorização para que o Executivo restrinja a compensação de créditos de um tributo para quitar débitos de outro. O governo considera essa medida fundamental para ampliar as receitas sem concentrar o esforço fiscal apenas no corte de despesas.

Outro destaque rejeitado retirava do projeto o limite para a compensação previdenciária entre a União e os municípios. O texto estabelece um teto de R$ 3 bilhões por ano, corrigido pela inflação, para os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos regimes próprios de Previdência até 2030. Valores que ultrapassarem esse limite poderão ser pagos posteriormente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que mais de R$ 20 bilhões em pagamentos devidos pela União poderão ser adiados até 2030. A entidade pediu ao Congresso a rejeição integral do projeto.

Também foi derrotada uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que pretendia retirar do pacote os mecanismos relacionados às compensações tributárias, à Lei Kandir e à compensação previdenciária. Em contrapartida, a proposta reduziria de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais em determinadas situações de contenção orçamentária.

A emenda ainda impediria que até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel fossem retirados do cálculo da meta fiscal de 2026. Esse trecho também foi rejeitado.

Com a manutenção da regra, o governo poderá excluir até esse valor do cálculo do resultado primário deste ano. A medida reduz a pressão por novos bloqueios no Orçamento e ajuda a preservar espaço para emendas parlamentares na reta final de 2026.

Mudanças de última hora

Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um novo relatório no turno suplementar e incorporou alterações negociadas durante a tramitação.

Uma delas reduziu de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso regulamente os chamados supersalários no serviço público. O texto não prevê punição caso o prazo não seja cumprido.

O relator também acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para proteger créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins das restrições previstas no projeto. Mesmo que o governo limite a utilização desses créditos em determinadas compensações, eles poderão ser usados para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou outros tributos federais e também poderão ser ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.

A alteração beneficia principalmente o agronegócio, que concentra parcela relevante dos créditos tributários relacionados a PIS e Cofins. A mudança não impede, porém, que o governo restrinja outros tipos de compensação tributária.

Outra emenda determina que o Executivo deverá prestar contas ao Congresso quando o resultado primário ficar abaixo do centro da meta. O governo terá de apresentar as causas do resultado e as medidas previstas para melhorar as contas, em audiência pública.

Braga também incorporou uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para destinar exclusivamente a programas de transferência de renda os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos com o cumprimento do teto remuneratório.

Governo preserva principal mecanismo

A aprovação representa uma vitória para o governo porque o Senado manteve justamente o mecanismo de maior impacto potencial sobre a arrecadação. A limitação das compensações tributárias vinha sendo um dos pontos de maior resistência de empresas e entidades do setor produtivo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram a proposta e afirmaram que empresas deverão absorver parte relevante do custo do ajuste.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defende que o esforço fiscal combine controle de despesas e aumento de receitas. Na avaliação do governo, retirar a limitação das compensações obrigaria o Executivo a buscar uma contenção maior nos gastos para alcançar as metas fiscais.

A dificuldade de reunir votos ficou evidente na véspera da votação. O governo havia adiado a análise dos destaques depois de concluir que não tinha segurança para impedir mudanças no texto. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), havia afirmado que o Planalto iria enfrentar os destaques "voto a voto".

Depois da conclusão da votação, Randolfe comemorou o resultado e fez uma referência ao ministro Bruno Moretti ao publicar nas redes sociais a mensagem "Manda PEC, Moretti", sinalizando a possibilidade de uma nova etapa do ajuste por meio de mudanças constitucionais.

O projeto também altera as regras de controle das despesas. Em determinadas situações, o crescimento real dos gastos federais poderá ficar limitado a 2%, abaixo do teto de 2,5% previsto atualmente pelo arcabouço fiscal.

A proposta permite ainda ampliar o esforço fiscal por meio do bloqueio de despesas quando houver risco de o resultado ficar abaixo do centro da meta. Para 2027, a meta de resultado primário é de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%.

O governo agora tenta acelerar a tramitação na Câmara. A previsão é de que os deputados analisem o projeto na próxima semana. Caso o texto seja alterado, a proposta terá de retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

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