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Política
SEGURANÇA PÚBLICA

PEC, MP e ministro: os próximos passos para o Ministério da Segurança

Governo aguarda promulgação da PEC e negocia divisão de órgãos com a Justiça; nome do ministro deve sair em dezembro

Correio Braziliense

Publicado: 17/11/2026 às 15:18

Aliados de Lula trabalham com a expectativa de que o nome do futuro ministro da Segurança Pública seja anunciado na primeira quinzena de dezembro/Ricardo Stuckert/PR

Aliados de Lula trabalham com a expectativa de que o nome do futuro ministro da Segurança Pública seja anunciado na primeira quinzena de dezembro (Ricardo Stuckert/PR)

A criação do Ministério da Segurança Pública depende de decisões sobre a estrutura administrativa, a distribuição de recursos e a escolha de quem comandará a nova pasta. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já tenha anunciado que pretende instituir o órgão por meio de uma medida provisória (MP), o governo ainda negocia quais setores serão transferidos do Ministério da Justiça e aguarda a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

A medida integra os compromissos assumidos por Lula durante a campanha para seu quarto mandato, que terá início em janeiro de 2027. O presidente, entretanto, pretende antecipar a criação do ministério para este ano, permitindo que a próxima gestão comece com uma estrutura própria para coordenar as políticas nacionais de segurança e o enfrentamento ao crime organizado.

A proposta ganhou força após a aprovação da PEC 18/2025 pelo Senado, em 3 de novembro. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares presentes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados. A emenda constitucional ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Segundo a emissora CNN, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), informou em 10 de novembro que pretendia realizar a promulgação em aproximadamente 15 dias. A conclusão dessa etapa é aguardada pelo Planalto para avançar com a medida provisória.

Como será a estrutura do ministério?

A divisão das atribuições hoje concentradas no Ministério da Justiça e Segurança Pública é uma das principais questões pendentes. A Casa Civil, comandada por Miriam Belchior, trabalha em conjunto com o Ministério da Justiça, chefiado por Wellington César Lima e Silva, na definição dos órgãos, cargos e recursos que serão destinados à nova pasta.

De acordo com apuração da CNN, o desenho em discussão prevê a transferência da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Força Nacional, além de três secretarias atualmente vinculadas à Justiça.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) serviria de base para o novo ministério, enquanto a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) continuaria responsável pela administração do sistema prisional. Entre suas atribuições estaria a implementação da promessa de Lula de transformar 138 presídios brasileiros em unidades de segurança máxima.

A principal divergência envolve a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), responsável pela coordenação das políticas sobre drogas e pela gestão de bens apreendidos do tráfico. Parte do governo defende que o órgão permaneça vinculado ao Ministério da Justiça.

O governo também discute maneiras de preservar atribuições relevantes para a pasta da Justiça após a divisão. Entre as alternativas avaliadas estão a criação de estruturas voltadas à reforma do Poder Judiciário e à regulação das grandes empresas de tecnologia.

Outra questão envolve o orçamento e o reforço das corporações federais. Lula já manifestou a intenção de ampliar significativamente os efetivos da PF e da PRF, chegando a mencionar a possibilidade de dobrá-los. A concretização desse objetivo, porém, dependerá de planejamento administrativo e disponibilidade financeira.

Quem comandará a nova pasta?

A escolha do ministro permanece em aberto. Lula sinalizou a aliados que considera entregar o cargo a uma figura política, embora nomes com experiência técnica na segurança pública também estejam sendo avaliados.

Entre os cotados estão os ex-ministros Fernando Haddad e Camilo Santana, além do atual secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

O SBT também identificou, entre os nomes considerados nos bastidores, o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Segundo a emissora, ainda não houve convites formais, e aliados do presidente trabalham com a expectativa de que a escolha seja anunciada na primeira quinzena de dezembro.

O que muda com a PEC da Segurança?

A nova estrutura ministerial deverá atuar na coordenação das políticas nacionais de segurança pública e na articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com foco na integração das forças policiais e no combate às organizações criminosas.

A PEC aprovada pelo Congresso oferece sustentação constitucional a essa cooperação ao incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. O mecanismo já existia por legislação ordinária, mas passa a contar com regras constitucionais para a atuação conjunta dos diferentes níveis de governo.

A proposta também amplia as atribuições da PRF, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e estabelece condições para a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dessas corporações dependerá de decisões locais e do cumprimento de critérios legais, com controle externo do Ministério Público.

No financiamento, o texto fortalece a proteção dos fundos federais destinados à segurança e ao sistema penitenciário, prevê repasses obrigatórios aos estados e municípios e reserva 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas do pré-sal, para a área.

Também estão previstas regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e medidas de confisco de bens relacionados a atividades criminosas. A PEC ainda estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares e cria o Sistema de Políticas Penais.

Essas mudanças deverão contribuir para a execução do programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado pelo governo em maio deste ano. A iniciativa reúne ações contra o tráfico de armas, munições e explosivos, além de estratégias para rastrear recursos ilícitos, identificar empresas utilizadas por organizações criminosas e atingir suas redes de financiamento.

Quando o ministério começará a funcionar?

A expectativa do governo é que a medida provisória seja editada após a promulgação da PEC, embora ainda não exista uma data oficial para a instalação da nova pasta.

A MP terá força de lei assim que entrar em vigor, permitindo a criação formal do ministério sem a necessidade de aguardar toda a tramitação legislativa. Para se tornar definitiva, entretanto, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O prazo inicial de vigência é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60.

Mesmo com a publicação, o funcionamento pleno dependerá da transferência dos órgãos, da definição das competências administrativas, da nomeação dos dirigentes e da disponibilização de recursos orçamentários.

Caso essas etapas avancem ainda em 2026, o Ministério da Segurança Pública poderá ser formalmente instituído antes do início do quarto mandato de Lula. A efetiva implementação das políticas previstas, contudo, dependerá tanto da organização da nova pasta quanto da regulamentação de dispositivos da PEC e da cooperação com estados e municípios.

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