Em vitória para Lula, Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em 1° turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo federal para reforçar o combate ao crime organizado no país. Foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário.

Para seguir para a promulgação, os senadores ainda avaliam o destaque e a matéria ainda precisa receber ao menos 49 votos em um 2° turno de votação. Um calendário especial já foi aprovado, o que permite que os dois turnos da PEC sejam apreciados pelo Senado Federal no mesmo dia.

Em uma manobra regimental, o relator da PEC senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um requerimento para que as emendas que reduziam a maioridade penal sejam transformadas em PECs autônomas, que tramitarão de forma conjunta no Senado, mas separadas da PEC da Segurança. “Preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento sem comprometer a tramitação da matéria principal”, defendeu.

O requerimento foi aprovado, inviabilizando que as emendas sobre o assunto fossem analisadas de forma separada em destaques. A oposição criticou a estratégia, afirmando que ela não fooi precedida de um acordo e que interfere no direito dos senadores de questionar o relatório por meio de destaques.

O tema da redução da maioridade penal não fazia parte da PEC, mas foi inserido na discussão por uma emenda apresentada pela oposição, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes gerais, e para 14 em casos de crimem hediondos e graves.

Em resposta, visando conter danos, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou outra emenda para que a redução da maioridade — em casos de crimes hediondos — fosse para 16 anos, mantendo em 18 para outros crimes.

Porém, a proposta enfrentou resistência dentro do governo e do partido, historicamente contrário à redução. A base do governo se diz à favor da discussão sobre a redução da maioridade, mas defendeu que ela ocorra em outro momento, separada da PEC da Segurança.

O governo trabalhou para que o texto vindo da Câmara dos Deputados não sofresse alterações no Senado, já que teria de voltar para o aval dos deputados, prolongando sua tramitação. O Planalto buscou garantir a aprovação da proposta para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula durante a campanha presidencial.

A aprovação da PEC representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apostou na matéria como uma resposta ao combate ao crime organizado no país.

Vale lembrar que tramita na Câmara dos Deputados uma PEC que trata sobre a redução da maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a proposta será analisada pelo Plenário da Casa no dia seguinte a sua aprovação na Câmara dos Deputados.

Sobre o texto

Entre outros pontos, a PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei, na Constituição. O texto também amplia o papel do governo federal na área e aumenta a integração e coordenação entre União, estados, municípios e Distrito Federal (DF) no combate à criminalidade.

A PEC também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF). A primeira, permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais. A segunda, no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional.

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