Dino manda governo rever normas da CVM e cita falhas no caso Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20/9) que o governo federal revise três normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionadas à fiscalização e à regulação do mercado de capitais. A União terá 90 dias para apresentar as conclusões do trabalho e informar eventuais providências, que deverão ser coordenadas pelo Ministério da Fazenda.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo partido Novo sobre a estrutura orçamentária da CVM e a capacidade da autarquia de fiscalizar o mercado. Ao analisar documentos apresentados ao processo, Dino concluiu que as dificuldades não se limitam à falta de recursos e alcançam também regras de supervisão, governança e controle.

Entre os atos que deverão ser reavaliados estão as Resoluções CVM nº 175/2022, nº 50/2021 e nº 45/2021. A primeira delas flexibilizou regras aplicáveis a fundos de investimento e, segundo os documentos examinados pelo ministro, integra um conjunto de mudanças regulatórias que merece nova análise diante das fragilidades identificadas.

Revisão terá participação de outros órgãos

O trabalho não ficará restrito ao Ministério da Fazenda. Dino determinou que a revisão seja feita em articulação com Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, com o objetivo de reduzir diferenças entre os mecanismos de fiscalização utilizados pelos diferentes órgãos.

"Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador ou ao regulador na definição do conteúdo das normas técnicas que disciplinam o mercado de capitais e o sistema financeiro nacional."

A determinação leva em conta informações apresentadas pela Transparência Internacional e pelo chamado GT Master, grupo criado dentro da própria CVM. De acordo com Dino, o material indica que os problemas se agravaram depois de mudanças e "flexibilizações" regulatórias adotadas em 2021 e 2022.

Denúncia de 2022 entrou na análise
Um dos episódios mencionados no despacho ocorreu ainda em 2022. Segundo a documentação citada pelo ministro, uma denúncia já apontava possíveis irregularidades que posteriormente seriam identificadas no Banco Master, entre elas operações envolvendo ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos.

Dino destacou que a comunicação reunia informações "com elevado grau de detalhamento" sobre essas suspeitas.

Mesmo assim, a denúncia acabou arquivada pela área técnica da CVM sob o argumento de que as informações apresentadas eram inverossímeis.

Outro problema apontado no processo envolve a proteção de denunciantes. Segundo os documentos analisados pelo STF, comunicações consideradas sensíveis teriam sido tratadas fora da plataforma Fala.BR e sem instrumentos suficientes para preservar a identidade dos responsáveis pelas denúncias, o que poderia aumentar o risco de retaliação.

Fiscalização e organizações criminosas
Na avaliação apresentada por Dino, as falhas relatadas nos documentos não afetam apenas a capacidade administrativa da CVM. O ministro considera que o ambiente de "reduzida transparência" pode ter favorecido, em tese, fraudes de grande impacto econômico e permitido que estruturas criminosas utilizassem o mercado regulado.

Ao tratar das consequências de uma fiscalização considerada insuficiente, o ministro afirmou que esse tipo de fragilidade "acaba ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos".

No despacho, Dino cita diferentes atividades criminosas que, segundo ele, podem se beneficiar dessas brechas.

"Narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros."

A revisão determinada pelo STF deverá, assim, avaliar se as normas atualmente em vigor oferecem instrumentos suficientes para prevenir e identificar irregularidades, além de verificar se os mecanismos de governança e fiscalização da CVM precisam ser reforçados.

Leia matéria completa no Correio Braziliense