Câmara dos Deputados recebe Projeto de Lei do governo federal que amplia limite do MEI
Proposta amplia limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Publicado: 29/06/2026 às 15:45
Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) (Bruno Spada / Câmara dos Deputados)
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou nesta segunda-feira (29), que recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto permite a contratação de mais um funcionário por empresa.
"Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", escreveu Motta em seu perfil no X.
A proposta é uma das prioridades do presidente da Câmara após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1. Uma comissão especial já discute a ampliação do teto, sob a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que pretende levar o texto à votação antes do recesso parlamentar, marcado para começar em 18 de julho.
