Vereador quer proibir "doutrinação e apologia ao comunismo" em escolas e espaços coletivos no Recife

O vereador do Recife Alef Collins (PP). (Foto: Divulgação/Câmara Municipal do Recife)

O vereador do Recife Alef Collins (PP) protocolou um projeto de lei, nesta quinta-feira (30), para proibir apologia ao comunismo em escolas e espaços de uso coletivo na cidade. A medida prevê multa e cassação de licença ou autorização em caso de descumprimento.

O texto do projeto diz que fica proibida a "exibição de símbolos, emblemas, referências ou quaisquer práticas que configurem apologia ou doutrinação ao comunismo, nazismo ou terrorismo". Como apologia ao nazismo e ao terrorismo já são crimes no país, a medida estaria equiparando o comunismo aos demais.

A proibição valeria para ambientes escolares e espaços de uso coletivo, públicos ou privados. A medida também estabelece que o Poder Público Municipal deverá desenvolver ações de conscientização e educação voltadas à valorização dos direitos humanos, democracia, pluralidade de pensamento e cultura de paz.

As sanções previstas para quem infringir a lei são advertência, multa, suspensão de licença de funcionamento e cassação de licença ou autorização em caso de reincidência.

Na justificativa ao projeto, Collins escreve que as ideologias citadas são caracterizadas por perseguições políticas, censura, eliminação de opositores e severas restrições às liberdades fundamentais.

"A Proposta não busca restringir o estudo crítico e acadêmico dessas ideologias, que é
indispensável à formação cidadã e à compreensão da história", ele afirma.

"O objetivo é impedir a apologia e a doutrinação ideológica, garantindo que o ambiente escolar e os
espaços públicos permaneçam voltados à pluralidade de ideias, à liberdade de pensamento e ao respeito aos valores democráticos", complementa.

"Marcar posição para eleitorado"

Para o cientista político Bhreno Vieira, o projeto aparenta ter um objetivo maior de marcar posição.

"Isso é um fenômeno comum, principalmente em anos eleitorais", diz. "É comum que o Poder Legislativo apresente projetos que os autores saibam que não vão ser aprovados, mas que querem mostrar ao eleitorado deles que estão fazendo alguma coisa".

O pesquisador também define como "confusão intelectual" a equiparação entre comunismo e nazismo, conforme o projeto estabelece, e defende que o texto do projeto é vago sobre os conceitos.

"O nazismo foi um regime totalitário de direita, uma ideologia racial de exterminação, e não existe um nazismo moderado", analisa Vieira. "Como ele colocou, gera uma confusão intelectual porque, além do comunismo real, que foi uma tentativa de implementação, existe também toda uma linha teórica estudada no mundo inteiro".

Já o advogado Felipe Ferreira Lima, que é professor de direito constitucional e eleitoral, avalia que o PL seria inconstitucional.

"Ele invade a competência da União para legislar sobre direito penal e criminal. O projeto não poderia gerar sanções administrativas - para condutas que, em essência, configuram crimes federais - ou tentar expandir definições criminais", diz o advogado.

Ele também argumenta que a proposta invadiria competência da União sobre metodologia de ensino. "Desde a ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 457, o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que leis municipais que tentem interferir no conteúdo pedagógico e proibir determinadas ideologias em sala de aula invadem a competência federal de legislar sobre a educação".

"O pluralismo político é um dos fundamentos da República. Equiparar uma ideologia política permitida e representada por partidos registrados no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], como o comunismo e o socialismo, que não se comparam ao nazismo ou ao terrorismo, afronta o princípio da diversidade ideológica democrática", conclui o advogado.

O Diario de Pernambuco entrou em contato com a equipe do vereador Alef Collins, mas não obteve resposta até a publicação da matéria.