Dois textos e a mesma lei: orçamento de 2026 provoca "nova batalha" entre governo e Alepe

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), e o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB). (Fotos: Rafael Vieira/DP Foto)

A governadora Raquel Lyra (PSD) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com publicação na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado, gerando mais um capítulo de tensões entre o governo e a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que marcaram todo o ano de 2025.

Em resposta, o presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), determinou, na  tarde desta terça, a promulgação da versão do texto, como ele tinha sido aprovada pelos deputados.

A sanção da lei pela governadora manteve vetos a trechos do texto aprovado no Plenário da Casa, na terça (16).  Com isso, o governo "ignorou" o ato de Álvaro Porto, que havia, na segunda-feira (22), determinado a assinatura da lei com o texto já aprovado pelos parlamentares, sem esses vetos. 

O Governo do Estado destacou, em nota enviadas ao Diario, que a sanção e o veto de leis são "prerrogativas da governadora".

“Ao Poder Legislativo cabe a apreciação dos vetos e das sanções, por meio de deliberação conjunta em plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco”, diz o posicionamento emitido nesta terça-feira.

Recusa liminar

Em edição extraordinária do Diário Oficial da Alepe, o presidente da Casa recusou, por meio de uma  liminar, a tramitação da mensagem de veto da governadora, alegando "manifesta inconstitucionalidade".

Na mensagem de veto reproduzida na edição do Diário Oficial da Assembleia, encaminhada a Porto com a data de segunda-feira (22), Raquel Lyra justificou a recusa a 44 emendas do projeto de lei, após as alterações promovidas durante o trâmite legislativo.

Segundo a governadora, as emendas impactariam a continuidade de políticas públicas estratégicas do governo,  "o que revela inclusive medida contrária ao interesse e ao princípio da continuidade dos serviços públicos".

Porto argumentou no ato que é juridicamente impossível ao Executivo opor veto apenas a emendas dos parlamentares. "O veto parcial deve incidir sobre o dispositivo completo, tal como aprovado".

Ainda segundo o presidente da Alepe, "não há previsão constitucional de 'veto à emenda' que, mantido, implique automaticamente o retorno do texto ao estado anterior à alteração legislativa".

Textos diferentes

A versão da mensagem de veto da governadora publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira, diferentemente da reproduzida no documento da Alepe, além das 44 emendas, cita também veto aos artigos 10 e 11 do projeto. Tal versão traz a data da última sexta-feira (19).

Sobre a nova redação dos artigos 10 e 11, a gestora declara que traz uma regra geral que, "inovando inconstitucionalmente no ordenamento jurídico brasileiro, permite aos chefes de instituições livremente disporem unilateralmente sobre programação financeira, remanejamento de recursos e toda sorte de matéria orçamentária, que, sobre ser da competência constitucional do Executivo, subtrai desses órgãos ao devido sistema de freios e contrapesos, tão caro ao princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal".

"Ato praticado totalmente à revelia"

Em nota, a Alepe argumenta que a governadora encaminhou a nova versão do veto ainda na segunda-feira, mas somente por e-mail, "sem protocolo em via física, conforme exigências regimentais para a regular autuação e tramitação interna".

"O Poder Executivo procedeu à publicação, no Diário Oficial do Poder Executivo, da segunda versão do veto, ato praticado totalmente à revelia da decisão já proferida pelo Presidente da ALEPE (que recusou liminarmente a tramitação e determinou o arquivamento da Mensagem nº 68/2025 no âmbito do Poder Legislativo)", acrescenta a nota da Casa.

Como resposta, Álvaro Porto, em novo ato nesta terça-feira, recusou liminarmente também o processamento da segunda versão do verto, determinando seu arquivamento, a desconsideração da promulgação e publicação realizada pelo Poder Executivo e a realização de promulgação e publicação no Diário oficial do poder Legislativo.

A nota da Alepe acrescenta que a segunda versão não se limita a corrigir aspectos do texto anterior. "Ela reitera a recusa de sanção às emendas e, adicionalmente, busca alcançar 'os arts. 10 e 11 do PLOA 2026', o que evidencia ampliação de objeto e reforça a natureza de novo exercício da prerrogativa, já consumada".

A Alepe argumenta que a publicação da segunda versão do veto no Diário Oficial do Poder Executivo não substitui a necessidade de submissão do ato ao procedimento próprio no Poder Legislativo. "Ademais, ela se deu à revelia de decisão já publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, na qual se recusou liminarmente a tramitação do veto anteriormente recebido".

Novo ato

Na tarde desta terça-feira, foi publicada mais uma edição extra do Diário Oficial da Alepe, com o novo ato de Álvaro Porto, recusando liminarmente o recebimento e a tramitação do que chama de "2ª versão da mensagem de veto nº 68/2025".

Ele alega se tratar de "tentativa de renovação/substituição de veto já exercido, e, portanto, precluso quanto ao mesmo autógrafo do Projeto de Lei Ordinária nº 3397/2025 (PLOA 2026)".

O ato determina que seja promulgado e publicado o texto do projeto de lei do orçamento conforme aprovado pelo Poder Legislativo, ou seja, sem os vetos. Em seguida, a edição publica a lei conforme aprovada pelo Legislativo.

Orçamento

A lei sancionada estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2026 na importância de R$ 62.703.601.644,00.

O orçamento estadual de 2026 prevê R$ 60,7 bilhões para os órgãos da administração direta e indireta, além de R$ 2 bilhões para investimentos das empresas estatais estaduais.

As áreas que vão receber mais recursos são saúde, com R$ 13,6 bilhões; previdência estadual, com cerca de R$ 10 bilhões; educação, R$ 9,2 bilhões; e segurança pública, com R$ 5 bilhões.