Paralisada, CPI da Publicidade fica refém de batalhas judiciais para continuar
Justiça manteve Diogo Moraes no PSDB, mas Débora Almeida deve recorrer à decisão, que pode chegar aos tribunais superiores; oposição briga no judiciário para manter PRD e MDB
Publicado: 29/08/2025 às 16:27
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe (Blog Dantas Barreto)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para investigar supostas irregularidades no contrato de publicidade do governo do Estado está paralisada desde sua instalação, no dia 19 de agosto. Desde então, os deputados estaduais brigam na Justiça sobre a legalidade das mudanças de partido que embasaram as indicações dos membros do colegiado para poder marcar a primeira sessão de trabalho.
A mais recente decisão judicial sobre o tema favorece a oposição. A desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), manteve o ex-PSB Diogo Moraes como líder da bancada do PSDB na Alepe. Por agora, ele também mantém o cargo de presidente da CPI da Publicidade.
A governista Débora Almeida (PSDB), no entanto, vai recorrer para tentar reaver a liderança dos tucanos e inviabilizar a indicação de Diogo à CPI.
O governo conseguiu três decisões favoráveis na Justiça, que anularam as indicações de Diogo Moraes, Waldemar Borges e Júnior Matuto como líderes das bancadas do PSDB, MDB e PRD, respectivamente.
Com o contra-ataque dos tucanos, os diretórios estaduais dos outros dois partidos envolvidos também vão buscar instâncias superiores para reverter o cenário. O presidente do PRD em Pernambuco, Josafá Almeida, reuniu o diretório nesta sexta-feira (29) para traçar os próximos passos sem deixar brechas legais. Ele reiterou a indicação de Matuto para liderar a sigla na Casa.
Ambas as partes podem continuar recorrendo na Justiça enquanto houver instâncias. Após a decisão monocrática de um desembargador do TJPE, como conseguiu o PSDB, os recursos ainda podem passar pela 3ª Câmara Cível e plenário do Tribunal de Justiça, e chegar até aos tribunais superiores.
Como a troca de partidos interfere diretamente na composição do colegiado, a batalha judicial prolongada prejudica a atividade CPI, que deve permanecer paralisada até o fim do trâmite. O hiato e enfraquecimento da comissão, no entanto, favorece a base do governo.
Entenda o xadrez de deputados
Com um ‘blocão’ formado por um maior número de partidos, o governo Raquel estava com a vantagem na composição da CPI. A base teria direito a quatro cadeiras, e negociou um motim no PL, com direito a uma vaga, que garantiu a indicação de Renato Antunes, simpatizante da gestão estadual.
A estratégia da oposição consistiu em, nas horas finais para a indicação dos membros da CPI, filiar os socialistas Diogo Moraes, Waldemar Borges e Júnior Matuto no PSDB, MDB e PRD, com anuência do PSB.
O que os três partidos têm em comum é que seus diretórios em Pernambuco são aliados do PSB, mas eles permaneciam no bloco governista da Alepe por decisão de seus líderes. Além disso, todos possuem um número pequeno de deputados eleitos.
Com a filiação dos ex-PSB, a oposição empatou o número de deputados nas bancadas, e os diretórios os indicaram como novos líderes. As legendas debandaram do bloco governista, mudando a distribuição de vagas na CPI e a composição das comissões permanentes da Casa.
Contrato de publicidade no STF
A execução do contrato de publicidade da secretaria estadual de Comunicação foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) recorreu à última instância após o TJPE derrubar a suspensão parcial da licitação pelo órgão de controle, que vedava novos gastos não-emergenciais decorrentes do contrato.
O TCE levantou uma suspeita de direcionamento no certame, apontando que a comissão avaliadora não apresentou as notas individuais de cada julgador às empresas concorrentes, como é garantido por lei.
Com o entendimento do STF, o caso continua tramitando no TJPE, onde o TCE também recorreu à decisão do desembargador Fernando Cerqueira.
Vale ressaltar, no entanto, que a denúncia de direcionamento não é a mesma que embasa a CPI na Assembleia. Os deputados estaduais se basearam em uma acusação de que uma das empresas vencedoras, a E3 Comunicação, é associada a um parente da governadora Raquel Lyra (PSD).
Além disso, a CPI também deve investigar o uso de dinheiro da comunicação estadual para administrar uma suposta “milícia digital” que ataca opositores do governo nas redes sociais.
