Legislação
Prefeitura de Moreno nega que alterações nos Projetos de Lei feriram direitos dos servidores
Professores do município invadiram câmara dos vereadores para protestar contra mudanças
Publicado em: 15/07/2015 22:41 Atualizado em: 15/07/2015 22:48
A Prefeitura de Moreno, Região Metropolitana do Recife, divulgou nota, na noite desta quarta-feira, garantindo que as mudanças propostas nos Projetos de Lei não ferem e não retiram os direitos dos servidores. No mesmo dia, de tarde, professores da rede municipal da cidade invadiram a Câmara dos Vereadores da cidade para exigir abertura de diálogo com o legislativo.
Confira abaixo a nota na íntegra:
"Nota de Esclarecimento
A Prefeitura Municipal de Moreno vem a público esclarecer os fatos relacionados aos Projetos de Leis encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores de Moreno no final de junho de 2015.
Inicialmente a Prefeitura ressalta que as modificações nas Leis (Lei Organica/1990, Regime Juridico Único/1993, Estatuto Do Magistério/2000, PCCR-Magistério/2000, Regime Próprio De Previdencia Municipal/2006, Estruturação Dos Cargos E Salários Da Administração Direta E Indireta/2008, Reforma Administrativa/2013), objetivam a correta atualização e adequação da legislação municipal às Leis Federais e Estaduais, bem como dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e às recomendações do Tribunal de Contas, quanto aos gastos com pessoal.
Importante destacar, para conhecimento de todos, que o Poder Executivo Municipal, com o apoio e fiscalização do Poder Legislativo, tem como obrigação principal viabilizar e prover a população com a efetivação dos serviços essenciais (educação, saúde, assistência social, infraestrutura etc) e também a garantia da viabilidade dos próprios servidores do quadro efetivo, aposentados e pensionistas. Ressaltamos que as alterações propostas nos Projetos de Lei não ferem e não retiram os direitos adquiridos dos nossos servidores, como tem divulgado um pequeno grupo com interesses corporativistas e político-partidários, que prega a política do quanto pior melhor, desde que não mexa com seus interesses particulares.
Não é possível que a população do Moreno seja privada de melhorias na saúde, na educação, na assistência, na infraestrutura, e em todos os serviços públicos essenciais, em virtude de uma folha de pagamento superior a 67% (sessenta e sete por cento) de toda a receita corrente líquida do Município, quando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. Evidentemente não é justo com a população. Afinal, a “Prefeitura deve servir ao povo e não o povo à Prefeitura”.
Com as medidas saneadoras que estão sendo tomadas pelo Executivo, contra as quais se levantam os interesses corporativistas de um pequeno grupo, o comprometimento da receita com gastos de pessoal será reduzido para aproximadamente 52% (cinquenta e dois por cento), respeitando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as advertências do Tribunal de Contas. Muitas providências estão sendo efetivadas, como a redução drástica no quantitativo e nos gastos com funcionários comissionados (mais de 24% de redução da despesa) e contratados (mais de 45% de redução de despesa), redução do número de Secretarias de 10 para apenas 7. No funcionalismo, estão sendo priorizados os servidores efetivos, como de fato deve ocorrer. Porém, não é possível perpetuar as diversas irregularidades de gestões passadas, levantadas em auditorias, traduzidas em benefícios salariais não previstos em lei ou previstos de forma irregular, beneficiando tão somente um pequeno grupo.
 |
 |
A Prefeitura de Moreno continuará na luta para sanear as contas municipais, garantir a legalidade e a moralidade nos gastos públicos e, principalmente, servir à população, fim principal de toda Administração Pública.”
MAIS NOTÍCIAS DO CANAL
MAIS LIDAS
ÚLTIMAS
