Decisão
Congresso vota hoje vetos presidenciais
Também consta na pauta a votação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a mudança na meta fiscal do governo
Publicado em: 25/11/2015 07:40 Atualizado em: 25/11/2015 08:59
A sessão do Congresso Nacional prevista para a terça-feira e destinada a votar três vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei foi adiada para esta quarta-feira. Além dos vetos, também consta na pauta a votação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) e o que trata da mudança na meta fiscal do governo (PLN 5/15), autorizando o déficit de R$ 120 bilhões em 2015, ante ao superávit primário de R$ 8,7 bilhões no setor público, em decorrência, segundo o governo, da queda na arrecadação.
O Congresso tem que analisar o veto integral de Dilma ao projeto de lei que aumenta a idade para aposentadoria compulsória no funcionalismo público de 70 para 75 anos, com o argumento de que o tema do projeto é de “iniciativa privativa do Presidente da República”, conforme o Artigo 61 da Constituição Federal.
Também consta na pauta o veto parcial ao projeto que altera a legislação no que diz respeito ao turismo rural. O projeto incluía nesse rol, as atividades turísticas “desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agregue valor a produtos e serviços do meio rural”. A presidente vetou a alteração sob o argumento de que, além de não estimar o impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas, o texto poderia enquadrar indevidamente como atividade rural outras atividades turísticas, “o que possibilitaria uma aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural”.
Receitas
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou, ontem, no Congresso, que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) ajudará o governo a encontrar fontes de financiamento para programas como o Minha Casa, Minha Vida e o PAC. Segundo ele, dentro de um cenário de um Orçamento engessado, deve-se dar crédito ao Executivo para que ele consiga “fazer esforços” com esses programas.
“Temos de estar atentos à aplicação de recursos. A vinculação é um pouco desnecessária, na medida em que a maior parte dos gastos é obrigatória”, disse. Nesse contexto, ele afirmou que a DRU facilita executar as despesas sem a obrigação de casá-las com a fonte.
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