Mercado de precatórios é uma alternativa para quem deseja antecipar os benefícios

Como uma alternativa para quem não quer mais esperar a fila de pagamento, o mercado de precatórios existe para antecipar o valor que o credor tem a receber. No Brasil, o segmento tem se tornado cada vez mais forte diante das recentes mudanças na legislação que altera prazos e regras para o recebimento dos precatórios.

O sócio da Ativos Precatórios, Henrique Mesquita, explica como funciona, na prática, a “venda” do precatório. “Quando uma pessoa decide antecipar um precatório, ela tem o benefício de receber os valores agora, enquanto faz com que a empresa ou pessoa que adquiriu os seus direitos entre na fila em seu lugar”, detalha. Em 2025, a Ativos Precatórios alcançou 150 cedentes e antecipou, até agora, cerca de R$ 180 milhões.

Mesquita explica que a antecipação de precatório funciona de forma semelhante à aquisição de um imóvel. “Uma vez que o credor acerta um valor para antecipar seu título, é realizada uma escritura pública junto a um cartório de notas. Com isso, a transferência definitiva apenas ocorre se houver o pagamento do valor que constar no contrato”.

Quem opta por “vender” esse crédito tem a possibilidade de usufruir do recurso financeiro imediatamente, reforça Mesquita. “Isso faz com que o credor de precatório ganhe mais liberdade, seja para pagar alguma dívida, viver de uma maneira mais despreocupada ou fazer algum investimento para multiplicar o seu patrimônio”, afirma.

Mesquita detalha que ao antecipar o precatório e ceder esse crédito para uma pessoa ou empresa, o credor de precatório se torna o único que está em posição de receber o valor. Com isso, o serviço é remunerado exclusivamente pelo investidor que, no futuro, receberá o valor cheio após a espera do período de pagamento. A empresa recebe uma porcentagem de remuneração gira em torno de 2% a 4% e é paga pelo investidor.

 

O que são precatórios?
O precatório é uma ordem do Poder Judicial para que entes públicos (União, estados, municípios e autarquias) paguem dívidas que foram reconhecidas em processos judiciais e que já não cabem mais processos.

De acordo com dados do último Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, os setores de Previdência e Pessoal são os maiores tipos de demanda, em se tratando de precatórios.

Os precatórios que envolvem questões previdenciárias chegam ao total 112.125, com o valor de R$ 23,62 bilhões, quase 34% do total de R$ 69,7 bilhões, inscritos para 2026.

Já as classificadas como “reclamações de pessoal” chegam a 32.783, equivalentes a R$ 8,87 bilhões, 13% do valor final.

O que diz a lei?
O sócio da Ativos Precatórios explica que a antecipação de precatório é prevista pela constituição, no artigo 100, parágrafo 14. Além disso, também é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário para assuntos de administração de precatórios.

O processo é realizado junto a tabeliões habilitados pelo Colégio Notarial e isso garante que a antecipação firmada seja cumprida de forma segura.