O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir do próximo ano. O valor é R$ 120 maior que o piso atual, representando um reajuste de 7,4% que ainda pode ser ajustado.
A proposta também prevê cortes nas despesas obrigatórias, com destaque para os gastos com pessoal do funcionalismo público. A meta é cumprir o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias e deixar as receitas 0,5% do PIB acima dos gastos primários.
Como fica o cálculo do superávit
Esse percentual equivale a R$ 73,2 bilhões, e descontadas despesas que a legislação permite deduzir, como precatórios, o resultado projetado no PLOA sobe para R$ 83,4 bilhões. Mesmo sem essas deduções, a expectativa do governo é fechar 2027 com saldo positivo de R$ 18,6 bilhões.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chamou esse resultado de primeiro superávit efetivo em vários anos, já que o resultado de 2022 teria empurrado despesas para 2023 e distorcido a leitura das contas.
Contas públicas em reequilíbrio
Desde 2014, as contas federais fecham no vermelho, segundo analistas. O quadro foi revertido apenas pontualmente em 2022, em um resultado circunstancial puxado por decisões específicas, como a PEC dos precatórios daquele ano.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse confiar no resultado projetado para 2027 e apontou que o menor peso das despesas obrigatórias abrirá mais espaço para os gastos discricionários, sem depender de receitas que exijam aprovação do Congresso Nacional.
Os déficits de 2025 e 2026 acionaram mecanismos do arcabouço fiscal que limitam o avanço das despesas com pessoal e alteram o cálculo dos valores mínimos destinados à saúde. Esses gatilhos devem reduzir R$ 18 bilhões dos compromissos obrigatórios no próximo ano, segundo o ministro.
Reajuste no funcionalismo e novos servidores
Reajustes salariais e novas contratações no setor público terão crescimento limitado a 3,2%, bem abaixo da média de 7,9% verificada entre 2023 e 2026. A partir de 2027, ficará vedada a criação de novos benefícios fiscais, outro mecanismo acionado pelo desequilíbrio das contas públicas.
Salário mínimo e Bolsa família
O reajuste de 7,4% calculado para o mínimo pode mudar quando o IPCA de novembro for divulgado, porque o cálculo atual usa a estimativa do índice acumulado em 12 meses somada à variação do PIB de 2025. O Bolsa Família, por sua vez, não tem reajuste previsto na proposta enviada ao Congresso.
Arrecadação com a reforma tributária
A Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, tributos federais sobre consumo criados pela Reforma Tributária, entram em vigor no próximo ano com leve queda estimada nas receitas gerais. Dario Durigan estima que os dois tributos, que vão substituir IPI, PIS e Cofins, somem R$ 678 bilhões em receita, sem gerar aumento de carga tributária, como determina a própria reforma.
Os parâmetros macroeconômicos usados na elaboração do projeto apontam crescimento de 2,46% para a economia em 2027 e inflação estimada em 3,6%. O texto reserva ainda R$ 6 bilhões em aporte para os Correios, empresa que o governo diz estar reduzindo custos e reestruturando sua dívida.
Emendas parlamentares
Somente as emendas de execução obrigatória entraram no projeto de Orçamento, somando R$ 44,8 bilhões entre emendas individuais e de bancadas estaduais. A proposta não traz recursos para emendas de comissões permanentes — categoria que recebeu R$ 11,8 bilhões em 2026 — e deixa ao Congresso Nacional a decisão sobre esses recursos durante a tramitação do texto.
