Classificação de PCC e CV como terroristas pelos EUA entra em vigor hoje; saiba o que muda

Passa a valer, nesta sexta-feira (5), a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês) pelos Estados Unidos.

A medida representa a etapa final de um processo iniciado pelo governo americano no fim de maio. No último dia 28, o Departamento de Estado já havia anunciado o enquadramento das duas facções na categoria de "Terroristas Globais Especialmente Designados" (SDGT), status que entrou em vigor imediatamente após a divulgação.

Com a nova designação oficialmente em vigor, Washington amplia as ações voltadas ao combate às atividades dos grupos criminosos. Em comunicado assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, o governo dos EUA afirma que o PCC e o CV estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil.

O documento destaca ainda que a atuação das facções não se limita ao território brasileiro, alcançando também os Estados Unidos. De acordo com a justificativa apresentada pelas autoridades americanas, a decisão busca interromper o fluxo de recursos que financiam "narcoterroristas violentos".

O que acontece após a entrada em vigor da medida

O anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos foi recebido com preocupação por especialistas ouvidos pelo Estadão.

Eles manifestam receio sobretudo em relação à insegurança jurídica e a possíveis impactos ao mercado financeiro, uma vez que operações recentes apontam, por exemplo, o elo do PCC com a economia formal. Os pesquisadores afirmam ainda que a decisão pode comprometer a soberania nacional e, na prática, até mesmo dificultar a troca de informações entre os países.

"Quem deveria estar mais preocupado agora, neste momento, é o sistema bancário", afirma Mauricio Dieter, professor de Direito Penal e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "Se há alguma conexão que possa implicar em indícios (de elo com o PCC), eles vão poder bloquear as ações, os ativos de empresas no exterior. Cria uma insegurança jurídica enorme", acrescenta.

Operações recentes, como a Carbono Oculto, deflagrada no ano passado, indicaram justamente a infiltração de facções como o PCC na economia formal, com esquemas que envolvem não só faccionados (membros da organização), mas espécies de "parceiros de negócio" do crime organizado operando até da Avenida Brigadeiro Faria Lima, principal centro financeiro do País. Há também indícios que grupos ligados ao PCC controlam centenas de postos de combustíveis no Brasil.

Até pela extensão da atuação do crime organizado hoje, Dieter ressalta que a medida do Departamento de Estado dos Estados Unidos abre brecha para diferentes repercussões, o que pode incluir até o aumento de restrições de viagens de brasileiros para os Estados Unidos.

"Isso afeta a própria capacidade de intervenção dos Estados Unidos no nosso território ou em ativos brasileiros no exterior pela mera suspeita de conexão com o Comando Vermelho ou o PCC", acrescenta. "É pretexto para avançar em questões que estavam muito bem resguardadas pela diplomacia."

Movimentação tem sentido geopolítico, avalia pesquisador

Na avaliação de Roberto Uchôa, pesquisador da Universidade de Coimbra, a medida adotada pelo governo dos Estados Unidos não vem em um sentido de cooperação com o governo brasileiro, que vinha contraindicando a classificação de organizações brasileiras como terroristas.

"É um movimento que tem muito mais sentido geopolítico, de pressão sobre o governo brasileiro e sobre o Brasil, que (amplia) o que o governo dos Estados Unidos tem feito com vários países da América Latina e que ele tem utilizado para, através de poderes coercitivos - seja por ameaça de sanções, intervenções ou até, em última análise, de ações militares -, pressionar o governo a tomar algumas decisões que favoreçam os interesses dos Estados Unidos", afirma.

Como já mostrou o Estadão, quando o assunto já vinha sendo ventilado, pesquisadores divergiram sobre as chances de uma possível intervenção nos moldes do que se vê na Venezuela, que tem assistido a ataques direcionados pelo governo Trump a embarcações do país sob a premissa de combater o Tren de Aragua, facção com atuação mapeada inclusive no Brasil.

Medida pode ser entrave para cooperação em investigações

Ao mesmo tempo, pesquisadores e autoridades colocam em xeque a possibilidade de possíveis ganhos investigativos, e em tecnologia, com o novo enquadramento de PCC e Comando Vermelho. Segundo Uchôa, se o interesse fosse contribuir com o governo brasileiro, o caminho seria o das cooperações, dando continuidade ao trabalho que vinha sendo feito.

"Principalmente para combater dois pontos: o do tráfico de armas e de lavagem de dinheiro", afirma o pesquisador. "Em vez disso, é mais uma sinalização da política de interferência dos Estados Unidos em países da América Latina. O Brasil é apenas a bola da vez."

Em abril, os governos do Brasil e dos Estados Unidos firmaram um acordo de cooperação para intensificar o combate ao crime organizado transnacional, com ações que miram a interceptação de cargas ilícitas de armamentos e de drogas transportadas entre esses dois países. As medidas incluem a adoção de um programa para compartilhamento de informações em tempo real.

"O que a gente sabe, ouvindo promotores, especialistas e policiais que trabalham com o tema, é que, quando você classifica (uma organização) como terrorista, há inclusive níveis de sigilo que são colocados nas informações e acaba dificultando, por exemplo, o acesso às informações pelas polícias estaduais", afirma a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.

Autoridades ouvidas pelo Estadão, como o promotor de Justiça Lincoln Gakiya - maior autoridade no País no combate ao PCC - e o procurador de Justiça e ex-secretário Nacional de Segurança Pública Mário Luiz Sarrubbo, afirmam que a medida favorece criminosos, em vez de endurecer o combate ao crime. Isso porque, ao aumentar o nível de risco apresentado pelas duas facções, o governo americano deixa de tratá-las como um caso de polícia e passa a considerá-la um problema militar.

A consequência disso é que a Drug Enforcement Agency (DEA), a agência antidrogas americana, e o FBI, a polícia federal americana, deixam de investigar as facções, que passam a ser um problema da CIA, a agência de inteligência americana e das Forças Armadas dos EUA.

"Eu, por exemplo, troco informações toda semana com a DEA (Drug Enforcement Agency) e com o FBI. Com a transferência para a CIA, isso não vai ocorrer", afirmou o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que é jurado de morte pelo PCC.

Na prática, o anúncio indica que PCC e CV vão ser enquadrados tanto como Specially Designated Global Terrorists (SDGTs), que abrange também grupos criminosos americanos, e Foreign Terrorist Organizations (FTOs), focada em grupos estrangeiros com braços também nos EUA. Conforme mapeamento do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), o Primeiro Comando da Capital hoje está presente em ao menos 28 países, incluindo nos Estados Unidos.

"Pode parecer, para a população brasileira, que é uma saída, mas é uma ‘cortina de fumaça’, quando, na verdade, o que a gente precisa para enfrentar o crime organizado são acordos bilaterais", afirma Carolina Ricardo.

Em nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública afirmou lamentar que "um tema com implicações profundas na soberania e autonomia do Brasil, na sua economia, sistema financeiro e nos mecanismos de cooperação regional e internacional, tenha sido capturado pela disputa eleitoral e a medida norte americana ser incentivada como solução de um problema bem mais complexo, sem considerar os riscos de saídas unilaterais de outras nações para uma economia do porte da brasileira".