Ajuste fiscal divide esquerda e provoca embates entre aliados de Lula
PLP 299/2026 busca economizar R$ 56,1 bi em 2027, mas gera críticas de petistas e aliados sobre cortes e falta de diálogo
A tentativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de reforçar o controle das contas públicas antes do início do próximo mandato abriu uma disputa entre partidos e parlamentares que participaram de sua reeleição. Enquanto uma parcela da esquerda considera o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 necessário para garantir a execução do Orçamento de 2027, outra teme que o endurecimento das regras fiscais comprometa investimentos sociais e contrarie compromissos assumidos durante a campanha presidencial.
As divergências ganharam dimensão nacional antes mesmo da conclusão da votação no Congresso, com críticas públicas ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e embates entre aliados de Lula nas redes sociais.
Embora o governo tenha conseguido assegurar o apoio majoritário do PT na Câmara, a resistência permanece entre integrantes do próprio partido, do PSol e do PCdoB. A controvérsia envolve tanto os efeitos econômicos da proposta quanto a falta de diálogo apontada por parlamentares que não participaram de sua elaboração.
O impasse político ocorre em meio à tentativa do Palácio do Planalto de acelerar a tramitação do pacote. Sem acordo com a oposição, o Senado transferiu de terça-feira (17) para esta quarta-feira (18) a análise dos quatro destaques que ainda podem modificar o projeto.
A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a pedido do relator Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para negociar os dispositivos pendentes. Com isso, também ficou comprometido o calendário da Câmara dos Deputados, que pretendia apreciar a matéria ainda na terça-feira.
O texto principal havia sido aprovado pelos senadores na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta, apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi modificada durante a relatoria de Braga e ainda depende da conclusão dessa etapa para seguir à Câmara. Caso os deputados alterem o conteúdo recebido, será necessária uma nova análise dos senadores antes do envio à sanção presidencial.
O que muda com o PLP 299/2026
O projeto altera mecanismos do arcabouço fiscal, conjunto de regras que determina os limites de crescimento das despesas federais. Na prática, o governo pretende combinar medidas de contenção de gastos com a revisão de benefícios tributários concedidos a empresas, para melhorar o resultado primário de 2027 em até R$ 56,1 bilhões. Esse resultado corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública.
Uma das principais mudanças permite ao Executivo ampliar os bloqueios de verbas para perseguir o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado estiver dentro da margem de tolerância estabelecida. Atualmente, o contingenciamento é exigido quando há risco de descumprimento do limite inferior dessa faixa. Além disso, nos anos em que forem adotadas determinadas medidas de contenção, o teto de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2%, uma redução do espaço disponível para ampliar os gastos acima da inflação.
A proposta também prevê restrições às compensações de créditos tributários, revisão de incentivos fiscais e mudanças no calendário de transferências da União a estados e municípios. Pelo texto aprovado no Senado, parte dos repasses previstos na Lei Kandir poderá ser adiada: entre 2027 e 2030, as transferências anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com compensação dos valores posteriormente.
Outros dispositivos estabelecem limite anual para compensações previdenciárias entre diferentes regimes, autorizam a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa e dão ao Congresso 120 dias para analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional no serviço público.
Em contrapartida, o projeto permite excluir da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel, medida adotada em razão dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os combustíveis. A flexibilização pode evitar bloqueios adicionais de verbas no encerramento do exercício, inclusive de recursos destinados a emendas parlamentares.
Os quatro destaques ainda pendentes no Senado envolvem pontos importantes para a arrecadação e a execução orçamentária. Um deles pretende retirar a autorização para restringir compensações tributárias utilizadas por empresas, mecanismo que, sozinho, poderia contribuir com até R$ 18,3 bilhões para as contas públicas em 2027. Também há tentativas de preservar o cronograma original de repasses da Lei Kandir, flexibilizar o limite das compensações previdenciárias e endurecer ainda mais a regra de crescimento das despesas.
A discussão, portanto, ultrapassa a dimensão contábil. Para o governo, o ajuste oferece condições para manter as políticas sociais e reduzir a pressão dos juros sobre a economia. Já seus críticos sustentam que as mudanças, embora não revoguem diretamente direitos ou pisos constitucionais, podem restringir a capacidade de financiamento de serviços públicos e investimentos nos próximos anos.
Racha na base e reação do PT
As críticas ao pacote se intensificaram depois que Bruno Moretti passou a confrontar publicamente os parlamentares contrários às medidas. Em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada no domingo (15), o ministro afirmou que uma parcela da esquerda “atrasa o combate aos privilégios” ao se opor à proposta e associou parte dessa resistência a interesses de grupos econômicos beneficiados por incentivos fiscais.
A declaração provocou uma reação de Lindbergh Farias, que já havia questionado a condução das negociações durante uma audiência na Comissão Mista de Orçamento. Na segunda-feira (16), o petista classificou a entrevista de Moretti como desonesta e criticou o que chamou de “modo autoritário de encaminhar a proposta”. Segundo ele, a equipe econômica tentou acelerar a tramitação sem consultar previamente os aliados do governo.
O deputado também alertou para os riscos de uma política fiscal mais restritiva em um cenário de juros elevados e desaceleração da atividade econômica. Para Lindbergh, a combinação desses fatores pode comprometer o crescimento, provocar uma recessão e prejudicar o próprio governo. Em vez de ampliar as restrições aos gastos, ele defende aumentar a tributação de bancos e grandes fortunas e rever isenções concedidas a determinados setores.
O descontentamento também se espalhou entre parlamentares que participaram da mobilização pela reeleição de Lula. Natália Bonavides (PT-RN), Glauber Braga (PSol-RJ), Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Erika Hilton (PSol-SP) estão entre os nomes que questionaram o ajuste ou sua condução. Entre os deputados eleitos, mas ainda não empossados, as críticas partiram de Jones Manoel (PSol-PE), Ana Elisa (PT-MG), Luna Zarattini (PT-SP) e Guilherme Cortez (PSol-SP).
Um levantamento publicado pelo jornal O Globo identificou maior resistência entre integrantes da nova geração de parlamentares, muitos deles com expressiva presença nas redes sociais e participação na campanha presidencial. Parte desse grupo avalia que a contenção de despesas contraria a expectativa de ampliação de direitos que ajudou a mobilizar o eleitorado no segundo turno contra Flávio Bolsonaro (PL).
No PSol, Sâmia Bomfim anunciou que votará contra o projeto e questionou a rapidez com que o governo tentou aprová-lo. Glauber Braga também se posicionou contra o pacote, por considerar que o endurecimento das regras fiscais prejudicará investimentos públicos. Já Jones Manoel argumenta que a restrição ao crescimento das despesas ameaça a expansão de políticas nas áreas de saúde, educação, ciência e assistência social.
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