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AGU pede 72 horas ao STF para analisar pedidos das bets
Advocacia-Geral da União quer ouvir Presidência antes de Fux analisar pedidos de entidades que representam o setor de apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28/9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem sobre os pedidos apresentados por entidades do setor de apostas. O requerimento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.721, 7.723 e 7.749, que tratam das regras aplicáveis às bets.
O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) requererem novas manifestações no âmbito das ações em tramitação no Supremo. As entidades questionam medidas relacionadas à regulamentação e à operação das plataformas de apostas de quota fixa e buscam que a Corte analise os efeitos das normas que atingem o setor.
No documento encaminhado a Fux, o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, solicita a abertura de vista à Presidência da República e ao Advogado-Geral da União para que apresentem argumentos sobre as alegações feitas pelas duas entidades. Segundo a AGU, a manifestação prévia é necessária diante dos novos pedidos apresentados ao tribunal.
A solicitação ocorre em meio à ofensiva do setor de apostas contra as medidas adotadas pelo governo federal. As entidades avaliam medidas judiciais para contestar a proibição das apostas on-line e outras regras que afetam a atuação das empresas. Como Fux já é relator de ações relacionadas ao tema, os novos pedidos estão concentrados nos processos sob sua responsabilidade.
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O requerimento da AGU, contudo, não representa uma manifestação sobre o mérito das controvérsias. O órgão sustenta apenas a necessidade de que a Presidência e a Advocacia-Geral da União tenham prazo para analisar e responder aos argumentos apresentados pela ANJL e pelo IBJR antes de eventual decisão do ministro.
Caberá agora a Fux decidir se concede o prazo solicitado pela AGU. As ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 estão entre os processos que discutem no Supremo a constitucionalidade de normas relacionadas ao mercado de apostas de quota fixa. A análise ocorre em um momento de aumento da disputa judicial entre o governo e representantes do setor sobre o futuro das bets no país.
Confira matéria no Correio Braziliense.